| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 1980 |
| Date | 1980-12-30 |
| Ementa | CONCEDE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS A GRATIFICAÇÃO DE NATAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962. |
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ESTADO DE GOIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 256, DE DB DEZEMBRO DE Concsãe aos servidores estatu- tários a gratificação de Natal instituída pele Lei Jedersl nº 4.090, de 13 de julho de 1962, O PREFEITO KUNICIPAL DE CAÇU: Faço cabsr que a Câmara Hunicipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Jei: Art. 1º- Fica concedidas aos servidores estatutérios do huni cípio, & partir ão exerçício de 1950 (um mil novecentos e citents) à gratificação asiarial instituída pela Lei Federal nº 4,090, de! 13 de julho de 1962, com suas posteriores alterações. Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na dsta de sua publica-" ção, revogadas es disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goism) em 30 de de- zenbro de 1950, Rs