norma nº 92/2025

PORTARIA № 92, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de vantagem estatutária 
Auxilio Natalidade a Servidora que especifica, e dá 
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sr. André Luiz Oliveira 
Camargos, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Servidora Ana Paula Sousa 
Rodrigues, ocupante do cargo em comissão de Secretaria Legislativa, via Portaria n⁰ 86, 
de 13 de novembro de 2025, para concessão da vantagem de Auxilio Natalidade e os 
documentos comprovatórios juntados;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 79, da Lei Municipal n⁰ 993/94;
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinativo pelo deferimento do pedido formulado:
RESOLVE:
Art. 1⁰ Fica concedida a vantagem estatutária do Auxilio Natalidade a Servidora ANA 
PAULA SOUSA RODRIGUES, ocupante do cargo em comissão de Secretária Legislativa, 
nos termos do artigo 79, da Lei Municipal n⁰ 993/94, em quantia equivalente ao menor 
vencimento do serviço público municipal (um salário mínimo). 
Art. 2⁰ As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica própria 
constante do orçamento vigente.
Art. 3⁰ Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4⁰ Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 12 de dezembro de 
do ano de 2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no SAPL da Câmara Municipal de 
Caçu, em 12/12/2025.
Secretaria Geral