norma nº 93/2025

PORTARIA Nº 93, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição da Comissão de 
Transição de Governo no âmbito do Poder 
Legislativo de Caçu e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA 
CAMARGOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:
RESOLVE:
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal.
CONSIDERANDO, o disposto na Instrução Normativa n° 11/2024 e no Manual de Transição de 
Mandatos, ambos do Tribunal de Contas dos Municipios - TCM/GO; 
CONSIDERANDO, a real necessidade do Poder Legislativo de Caçu promover e proporcionar a 
mais transparente, precisa e eficiente Transição de Governo, visando a manutenção, 
continuidade, regularidade e efetividade do serviço público, conforme os mandamentos 
constitucionais. 
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para a composição da Comissão de Transição do Governo desta administração 
os senhores: WILLIAN ALVES VIEIRA – servidor comissionado; MARLLOS DOS SANTOS 
GUIMARÃES; EULA MARIA DE ASSIS servidores efetivos; 
Art. 2º. Nomear com base na indicação da Presidente Eleita da mesa diretora, para composição 
da Comissão de Transição de Governo da futura administração os Senhores: EVANDRO SOUZA 
CABRAL – servidor comissionado; OLIVIO GIROTTO NETO – Assessor jurídico; FABIO 
GANÇALVES DOS REIS. 
Art. 3º. Os atos da Transição de Governo serão formais, realizados na sede da Câmara Municipal 
de Caçu, mediante prévio agendamento entre os membros das Comissões, promovendo os 
indispensáveis registros em Ata e dando-lhes a devida publicidade. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de dezembro do 
ano de 2025.
VEREADOR André Luiz Oliveira Camargos (PP)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 15/12/2025.
Secretaria Geral