norma nº 1/2026

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de Caçu em 
02/01/2026
Secretaria Geral
PORTARIA Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
Estabelece ponto facultativo na Câmara Municipal 
de Caçu no dia 02 de janeiro de 2026.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas 
atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Resolução nº 28, de 04 de dezembro de 2025, 
CONSIDERANDO a celebração das festividades de início de ano e a necessidade de 
organização administrativa interna para o período subsequente;
CONSIDERANDO que o dia 02 de janeiro de 2026 sucede o feriado nacional de 
Confraternização Universal, data em que tradicionalmente as atividades sociais e 
administrativas operam em regime diferenciado;
CONSIDERANDO a busca pela eficiência e economicidade no trato da coisa pública, visto 
que a baixa demanda por serviços legislativos presenciais nesta data específica permite a 
redução de custos operacionais e de manutenção da Casa;
CONSIDERANDO que o estabelecimento de ponto facultativo é prerrogativa respaldada no 
Art. 216 do Regimento Interno desta Edilidade (Resolução nº 28, de 04 de dezembro de 2025) 
CONSIDERANDO, por fim, que a medida não acarretará prejuízos ao interesse público ou ao 
andamento dos trabalhos legislativos essenciais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Caçu 
no dia 02 de janeiro de 2026 (sexta-feira)
Art. 2º O expediente administrativo e o atendimento ao público retornarão à normalidade no 
dia 05 de janeiro de 2026 (segunda-feira), em seu horário regulamentar.
Art. 3º Esta Portaria não tem validade para os Servidores ocupantes do cargo de Vigilante.
Art. 4ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 
02 dias do mês de janeiro do ano de 2026. 
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
Presidente
JEANDRA ALVES 
GUIMARAES DO 
CARMO:78348153187
Assinado de forma digital por 
JEANDRA ALVES GUIMARAES DO 
CARMO:78348153187 
Dados: 2026.01.02 07:57:42 -03'00'