norma nº 4/2026

PORTARIA № 04, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre nomeação de servidor 
em cargos de livre nomeação e 
exoneração, definido na Resolução n⁰ 
1, de 17 de janeiro de 2023, e 
alterações.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sra. Jeandra Alves 
Guimarães do Carmo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o disposto na Resolução n⁰ 1, de 17 de janeiro de 2023, e 
alterações; e,
CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 28, de 04 de dezembro de 2025 
(que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu). 
RESOLVE:
Art. 1⁰. NOMEAR o(a) Sr(a) FABIO NUBES FERNANDES – CPF n⁰ 866.752.571-
53, ao cargo de livre nomeação e exoneração: ASSESSOR PARLAMENTAR – CM16
– QCOM3, por indicação do Vereador André Luiz Oliveira Camargos (PP).
Art. 2⁰. Em razão da natureza do cargo, o servidor estará vinculado ao Regime 
Geral de Previdência Social – INSS.
Art. 3⁰. As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por ficha 
própria do orçamento em exercício.
Art. 4⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 
primeiro de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 05 de janeiro de 
2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 05/01/2026.
Secretaria Geral