norma nº 236/1981

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LELM 295, DE 3) DE UANÇO DE 196)
Proíbe 0 uso e passagem de águas sobrs vias
públicas e dá outres providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câsara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu sanciono a seguinte leii
Art. 1º - Fica terminantemente proibido o uso de águas, com ou sam de-
targente, sobre vias públicas, oriundas ds lavagem de veículos e outros.
Art. 2ê — Fica tanbém proíbida « passaçom de águas sobre vias públicas,
pavimentadas ou não, oriundas ds uses domésticos s outros,
art. 3º - U não cumprimento da presente lei sujeitará o infrator a uma
multa equivalente « um valor de referência vigente na época da autuação s na
reincidência a multa sorá v dobro da anterior.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal notificará todos aqueles que nesta ds
ta satão praticando tais irregularidades, pars regularizarem, dentro de 30
dias a contar da publicação desta lei, o daí em diante serão autuados de "
acordo com o artige anterior.
Art. 5º - A presents lei entrará em vigor ns data de sus publicação,
Art. 6º — Ravogam-se as disposições em contrário,