norma nº 12/2026

PORTARIA Nº 12/26, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre os responsáveis pelas 
movimentações financeiras do Poder 
Legislativo do Município de Caçu/GO, e 
dá outras providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo (PL), usando das atribuições que lhe 
são conferidas pelas normas legais vigentes:
➢ Considerando o Art. 19, III da Lei Orgânica do Município de Caçu;
➢ Considerando a Resolução nº 06/87 de 03 de dezembro de 1987, 
que dispõe sobre a autonomia financeira e administrativa da 
Câmara Municipal de Caçu;
➢ Considerando o resultado da eleição da Mesa Diretora para o 
Exercício de 2026, ocorrida na Sessão Ordinária do dia 5 de 
dezembro de 2025;
➢ Considerando o Art. 32, inciso VI, alínea “a”, da Resolução nº 
28/2025, de 4 de dezembro de 2025, que estabelece o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Caçu;
➢ Considerando o artigo 24, inciso I, da Resolução nº 1/2023, de 17 
de janeiro de 2023, que estabelece a Estrutura Administrativa da 
Câmara Municipal e cria cargos; e,
➢ Considerando a Portaria nº 5/2026, de 05 de janeiro de 2026, que 
designa servidora para responder pelo Cargo de Secretária de 
Finanças da Câmara Municipal de Caçu;
RESOLVE:
Art. 1º - Conforme ditames legais e constitucionais estão aptos a representar o 
Poder Legislativo de Caçu, Estado de Goiás, junto às instituições financeiras 
oficiais, neste exercício do ano de 2026, as pessoas descritas como segue:
I - Presidente: JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO, brasileira, viúva, 
Agente Político, inscrito no CPF/MF nº 783.481.531-87, portador da CI/RG nº 
3309282 SSP/GO, com domicílio e residência na Rua TEOFILO FERREIRA SILVA, 
nº 1710, RESIDENCIAL GILMAR GUIMARÃES, Caçu/GO.
II – Secretária de Finanças: RENATHA PRICILLA FERREIRA GIROTTO 
MACEDO, brasileira, casada, Agente Publico, inscrita no CPF/MF nº 
708.158.445-49, portadora do CI/RG nº 3654097 SSP/GO, com domicílio e 
residência na AV. ILDEFONSO CARNEIRO, nº 1220, Centro, Caçu/GO.
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 08/01/2026.
Secretaria Geral
Parágrafo único - As pessoas qualificadas nos incisos I e II são as legítimas 
responsáveis pelas movimentações financeiras deste Poder Legislativo de Caçu, 
CNPJ nº 24.858.722/0001-40, com os poderes abaixo relacionados:
I - emitir cheques;
II - abrir contas de depósito;
III - solicitar saldos, extratos e comprovantes;
IV - requisitar talonários de cheques;
V - autorizar débito em conta relativo a operações;
VI - retirar cheques devolvidos;
VII - endossar cheques;
VIII - assomar apólice de seguro;
IX - efetuar transferências/pagamentos, exceto por meio eletrônico;
X - sustar/contra ordenar cheques;
XI - cancelar cheques;
XII - baixar cheques;
XIII - efetuar resgates/aplicações financeiras;
XIV - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XV - efetuar pagamentos por meio eletrônico;
XVI - efetuar transferência por meio eletrônico;
XVII - consultar contas/aplicação programas de repasses de recursos;
XVIII - liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
XIX - solicitar saldos/extratos de investimentos;
XX - emitir comprovantes;
XXI - efetuar transferência para mesma titularidade;
XXII - encerrar contas de depósito;
XXIII - assinar instrumentos de convênio e contrato de prestação de serviços;
XXIV - consultar saldo/extrato de depósitos judiciais.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 08 de janeiro de 
2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO