norma nº 15/2026

PORTARIA N° 15, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre designação de servidor efetivo 
para exercício cumulativo da função gratificada
na Secretaria de Controle Interno.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sra. Jeandra Alves Guimarães 
do Carmo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a Resolução nº 28, de 04 de dezembro de 2025 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO, a Resolução nº 01, de 17 de janeiro de 2023 (Estrutura Administrativa);
CONSIDERANDO, o disposto na Resolução n° 8, de 16 de novembro de 2021; e,
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar n° 32, de 1° de dezembro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR o servidor efetivo, Sr. MARLLOS DOS SANTOS GUIMARÃES, ocupante 
do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, para exercício cumulativo da função 
gratificada na SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, conforme funções definidas no 
Anexo II, da Lei Complementar n° 32, de 1º de dezembro de 2025.
Art. 2° Fica o designado com a responsabilidade de cumprir as obrigações constantes da 
Resolução nº 01, de 17 de janeiro de 2023 e Resolução nº 08, de 16 de novembro de 2021. 
Art. 3º As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por ficha própria do 
orçamento em exercício.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde primeiro de 
janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 09 de janeiro de 2026.
Verª JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 09/01/2026.
Secretaria Geral