norma nº 16/2026

PORTARIA Nº 16, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre designação de servidor(es)
efetivo(s) para exercício de funções
gratificadas, definido na Lei Complementar 
nº 32, de 1º de dezembro de 2025.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sra. Jeandra Alves 
Guimarães do Carmo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a Resolução nº 28, de 04 de dezembro de 2025 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO, a Resolução nº 01, de 17 de janeiro de 2023 (Estrutura Administrativa);
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar n° 32, de 1° de dezembro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1⁰. DESIGNAR a servidora efetiva, Sr(a). EULA MARIA DE ASSIS, CPF n⁰ 
521.931.361-49, ocupante do cargo efetivo de RECEPCIONISTA, para exercício
cumulativo da função gratificada SECRETARIA DE PESSOAL E RECURSOS 
HUMANOS, conforme funções definidas no Anexo II, da Lei Complementar n⁰ 32, de 
1º de dezembro de 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por ficha própria 
do orçamento em exercício.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde primeiro 
de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 09 de janeiro de 
2026.
Verª JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 09/01/2026.
Secretaria Geral