norma nº 18/2026

PORTARIA № 18, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre concessão de vantagem ao(s) 
servidor(es) efetivo(s) indicados em razão 
do exercício de funções gratificadas, 
definidas na Lei Complementar nº 32, de 1º
de dezembro de 2025.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sra. Jeandra Alves 
Guimarães do Carmo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n⁰ 32, de 1º de dezembro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica concedidas as vantagens sobre vencimentos em razão da designação dos 
servidores efetivos abaixo relacionados para exercício de função gratificada indicada, 
nos termos do Anexo I, da Lei Complementar n⁰ 32, de 1º de dezembro de 2025:
Servidor 
Efetivo
Cargo 
Efetivo
Função 
Gratificada Setor Percentual
(%)
EULA MARIA 
DE ASSIS Recepcionista
Secretaria de 
Recursos Humanos
e Pessoal
(Portaria n⁰ 
16/2026)
Pessoal 80
MARLLOS DOS 
SANTOS 
GUIMARÃES
Auxiliar 
Administrativo
Secretaria de 
Controle Interno
(Portaria n⁰ 
15/2026)
Controle 
Interno 60
JUCIVANDA 
APARECIDA 
MAIA
Auxiliar 
Administrativo
Secretaria Geral
(Portaria n⁰ 
17/2026)
Secretaria 
Geral 45
CAMILA ALVES 
RIBEIRO PAES 
LEME
Assistente de 
Comunicação
Diretor de Divisão
Patrimônio
(Portaria n⁰ 
26/2025)
Patrimônio 30
HUGO 
FERNANDES 
RIBEIRO
Auxiliar 
Administrativo
Agente de 
Contratação/
Pregoeiro (Portaria 
n⁰ 22/2025)
Licitação 10
BURDIAQUE 
RODRIGUES 
DA SILVA
Auxiliar de 
Serviços 
Gerais
FG1
Acumulação de 
funções de limpeza 
de banheiro em 
Licitação 15
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 12/01/2026.
Secretaria Geral
praça pública em 
finais de semana e 
feriados
(Portaria n⁰
14/2026)
ISADORA 
RODRIGUES 
DE OLIVEIRA
Assistente 
Legislativo
FG3
Substituição de 
Servidor em gozo 
de licença
acumulando 
funções de cargo 
em comissão
(Portaria n⁰ 
86/2025) 
Secretaria 
Legislativa 45
WASTOR 
VICENTE 
SILVA
Analista de 
Sistemas TI
Presidente de 
Comissão Especial
(Port. n⁰ 31/2025
e alteração)
Licitação 10
JHENNIFFER 
PAULA 
BORGES
Auxiliar de 
Serviços 
Gerais
FG1
Acumulação de 
funções de 
atendimento ao 
público e protocolo
(Portaria n⁰ 
13/2026)
Recepção 15
PAULA 
CRISTINA 
BORGES LIMA 
DE OLIVEIRA
Auxiliar de 
Serviços 
Gerais
FG1
Acumulação de 
funções de 
atendimento ao 
público e protocolo 
(Portaria n⁰ 
13/2026)
Recepção 15
POLIENE 
MARIA DE 
MEDEIROS 
NUNES
Auxiliar de 
Serviços 
Gerais
FG1
Acumulação de 
funções de 
atendimento ao 
público e protocolo 
(Portaria n⁰ 
13/2026)
Recepção 15
Parágrafo único. As funções gratificadas definidas na forma do artigo 4⁰, parágrafo 
único, da Lei Complementar n⁰ 32, de 1 de dezembro de 2025, foram estabelecidas
de acordo com conveniência e discricionariedade da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por ficha própria 
do orçamento em exercício.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde primeiro 
de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 12 de janeiro de 2026.
Verª JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente