norma nº 19/2026

PORTARIA № 19, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
“Concede férias regulamentar a 
Servidor que especifica, e dá outras 
providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo (PL), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, da Lei Municipal n⁰ 993, de 1994;
CONSIDERANDO o requerimento do Servidor, e a conveniência e interesse da 
Administração no deferimento;
CONSIDERANDO o parecer jurídico incluso pela legalidade do requerimento;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica concedido férias regulamentar a Servidora DANIELLA LETÍCIA 
FRANCO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Secretaria de Gestão Contábil e 
Financeira, relativo ao período aquisitivo entre 02/01/2025 a 31/12/2025, por 
trinta dias, de forma fracionada, conforme requerimento apresentado, nos 
termos do artigo 53, §7⁰, da Lei 993, de 1994.
Art. 2⁰. As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica 
própria constante do orçamento vigente.
Art. 3⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 12 de janeiro de 
2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 12/01/2026.
Secretaria Geral