norma nº 20/2026

PORTARIA № 20, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
“Designa acumulo de atribuições ao 
servidora que especifica, e dá outras 
providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sra. Jeandra 
Alves Guimarães do Carmo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4⁰, da Lei Complementar n⁰ 32, de 1 de 
dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a vigência da Portaria n⁰ 86, de 13 de novembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1⁰. DESIGNAR a servidora efetiva abaixo relacionada para exercício
cumulativo das funções de SECRETARIA LEGISLATIVA, definido no artigo:
Servidora Efetiva Cargo 
Efetivo
Cumulação Setor
ISADORA 
RODRIGUES DE 
OLIVEIRA
Assistente 
Legislativo
Acumulação de funções da 
Secretaria Legislativa (artigo 
22, da Resolução n⁰ 1/2023)
Secretaria
Art. 2⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 
primeiro de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 16 de janeiro de 
2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 16/01/2026.
Secretaria Geral