norma nº 21/2026

PORTARIA № 21, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a designação de 
Servidora como responsável pelo 
sistema PASSAPORTE para envio de 
dados ao Sistema COLARE do 
Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado de Goiás, e dá outras 
providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo (PL), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n⁰ 6/2018, que “Estabelece 
os procedimentos para o cadastramento de órgãos, entidades e fundos 
jurisdicionados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, bem 
como dos representantes legais, demais usuários e dá outras providências”;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica designada a Servidora DANIELLA LETÍCIA FRANCO DE 
OLIVEIRA, ocupante do cargo em comissão de SECRETARIA DE GESTÃO 
CONTÁBIL E FINANCEIRA, como responsável pelo envio de dados de 
LICITAÇÃO e CONTRATOS, via plataforma COLARE, sistema do Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na forma da Instrução Normativa n⁰ 
6/2018.
Art. 2⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 16 de janeiro de 
2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 16/01/2026.
Secretaria Geral