norma nº 22/2026

PORTARIA № 22, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a designação de 
Servidora como responsável pelo 
sistema PASSAPORTE para envio de 
dados ao Sistema COLARE do 
Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado de Goiás, e dá outras 
providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo (PL), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n⁰ 6/2018, que “Estabelece 
os procedimentos para o cadastramento de órgãos, entidades e fundos 
jurisdicionados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, bem 
como dos representantes legais, demais usuários e dá outras providências”;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica designada a Servidora RENATHA PRICILA FERREIRA GIROTTO 
MACEDO, ocupante do cargo em comissão de SECRETARIA DE FINANÇAS,
como responsável pelo envio de dados de FINANCEIROS, via plataforma 
COLARE, sistema do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na 
forma da Instrução Normativa n⁰ 6/2018.
Art. 2⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 16 de janeiro de 
2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 16/01/2026.
Secretaria Geral