norma nº 24/2026

PORTARIA № 24, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 
“Dispıe sobre a revis„o geral de 
vencimentos dos servidores p˙blicos 
efetivos, definidos na Lei Municipal n⁰ 
1952, de 7 de novembro de 2014, e 
de livre nomeaÁ„o e exoneraÁ„o, 
definido na Resolução n⁰ 1, de 17 de 
janeiro de 2023, e d· outras 
providências”
A PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE CA«U-GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimar„es do Carmo (PL), no uso de suas atribuiÁıes legais, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n⁰ 2710, de 21 de janeiro de 2026; 
RESOLVE: 
Art. 1⁰. Fica realizado a revis„o geral anual dos vencimentos dos servidores 
p˙blicos efetivos da C‚mara Municipal de CaÁu-GO, criados na Lei Municipal n⁰ 
1952, de 7 de novembro de 2014, e alteraÁıes, no importe de 3,90%, conforme 
definido na Lei Municipal n⁰ 2710, de 21 de janeiro de 2026, sobre o valor 
definido no quadro de carreira, qual passa a vigorar nos valores apresentados no 
Quadro do Anexo I do presente ato. 
Art. 2⁰. Fica realizado a revis„o geral anual dos vencimentos dos servidores 
p˙blicos ocupantes dos cargos de livre nomeaÁ„o e exoneraÁ„o da C‚mara 
Municipal de CaÁu-GO, criados na Resolução n⁰ 1, de 17 de janeiro de 2023, e 
alteraÁıes, no importe de 3,90%, conforme definido na Lei Municipal n⁰ 2710, 
de 21 de janeiro de 2026, sobre o valor definido no quadro de vencimentos, qual 
passa a vigorar nos valores apresentados no Quadro do Anexo II do presente 
ato. 
Art. 3⁰. As despesas decorrentes do presente ato ser„o suportadas por rubrica 
prÛpria constante do orÁamento vigente. 
Art. 4⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, surtindo efeitos 
desde 1 de janeiro de 2026, e revogando as disposiÁıes em contr·rio. 
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
Gabinete da PresidÍncia da C‚mara Municipal de CaÁu-GO, em 21 de janeiro de 
2026. 
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL) 
Presidente da C‚mara Municipal de CaÁu-GO 
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da C‚mara 
Municipal de CaÁu, em 21/01/2026. 
Secretaria Geral 
JEANDRA ALVES GUIMARAES 
DO CARMO:78348153187
Assinado de forma digital por JEANDRA 
ALVES GUIMARAES DO CARMO:78348153187 
Dados: 2026.01.21 10:35:05 -03'00'
JUCIVANDA 
APARECIDA 
MAIA:56700393191
Assinado de forma digital por 
JUCIVANDA APARECIDA 
MAIA:56700393191 
Dados: 2026.01.21 10:59:56 
-03'00'
I II III IV V VI VII
0 a 5 anos 5 a 10 anos 10 a 15 anos 15 a 20 anos 20 a 25 anos 25 a 30 anos 30 a 35 anos
Auxiliar Adm I II III IV V VI VII
Nivel I 4.620,90 4.713,27 4.807,57 4.903,71 5.001,81 5.101,81 5.204,55
Nivel II 5.092,19 5.386,73 5.494,43 5.604,34 5.716,42 5.830,77 5.947,39
Nivel III 6.035,62 6.259,54 6.279,45 6.405,03 6.536,53 6.663,82 6.797,08
Nivel IV 6.897,94 7.035,90 7.176,61 7.320,15 7.466,54 7.615,88 7.768,22
Nivel V 7.883,50 8.041,17 8.202,00 8.366,02 8.533,35 8.704,00 8.878,08
Recepcionista I II III IV V VI VII
Nivel I 3.300,63 3.362,27 3.434,02 3.502,66 3.572,74 3.644,16 3.717,08
Nivel II 3.772,49 3.844,72 3.924,61 4.003,11 4.083,15 4.164,84 4.248,11
Nivel III 4.300,22 4.397,38 4.485,34 4.575,01 4.666,51 4.759,85 4.855,05
Nivel IV 4.927,10 5.025,64 5.126,18 4.889,96 5.333,24 5.439,90 5.548,71
Nivel V 5.630,96 5.743,67 5.858,54 5.975,04 6.095,21 6.400,01 6.527,99
Aux. Serv. Gerais 
Motorista 
Jardineiro 
Vigilante 
SeguranÁa
I II III IV V VI VII
Nivel I 2.640,55 2.693,36 2.747,20 2.802,17 2.858,25 2.915,39 2.974,84
Nivel II 3.017,81 3.078,20 3.139,75 3.202,55 3.266,57 3.331,91 3.398,54
Nivel III 3.448,99 3.517,96 3.588,34 3.660,09 3.733,31 3.807,97 3.884,13
Nivel IV 3.941,76 4.020,62 4.100,99 4.183,00 4.266,69 4.352,02 4.439,09
Nivel V 4.504,93 4.595,05 4.686,92 4.780,66 4.876,29 4.973,81 5.073,32
Analista de 
Sistema (T.I) 
Assist. Legislativo 
Assist.ComunicaÁ
„o
I II III IV V VI VII
Nivel I 4.680,72 4.774,33 4.869,83 4.937,68 5.066,56 5.167,90 5.271,25
Nivel II 5.336,02 5.442,75 5.551,59 5.662,62 5.775,87 5.891,39 6.009,22
Nivel III 6.083,07 6.204,72 6.328,81 6.455,39 6.584,50 6.716,19 6.850,51
Nivel IV 6.934,70 7.073,39 7.214,86 7.359,15 7.506,33 7.656,47 7.809,58
Nivel V 7.905,56 8.063,67 8.224,94 8.389,43 8.557,22 8.728,37 8.902,92
ANEXO I - Portaria nº 24/2026, de 21 de janeiro de 2026.
REFER NCIA
PERCENTUAL 3,90%
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS E VALORES E REFER NCIAS DA LEI Nº 1.952/2014.
AdequaÁ„o a Lei Municipal nº 2.710/2026 , de 21 de janeiro de 2026.
PRESIDENTE
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO 
JEANDRA ALVES 
GUIMARAES DO 
CARMO:78348153
187
Assinado de forma digital 
por JEANDRA ALVES 
GUIMARAES DO 
CARMO:78348153187 
Dados: 2026.01.21 10:43:22 
-03'00'
3,90%
Nº de 
Ordem DenominaÁ„o do Cargo Nº de Vagas SÌmbolo Provimento RemuneraÁ„o CÛd. Ref. Sal.
1 Secretaria Geral 1 CM-1 Comiss„o R$ 6.425,74 QCOM-1
2 Secret·rio Controle Interno 1 CM-2 Comiss„o R$ 6.425,74 QCOM-1
3 Secret·rio Legislativo 1 CM-3 Comiss„o R$ 6.425,74 QCOM-1
4 Secret·rio de G. Cont·bil e Financeiro 1 CM-4 Comiss„o R$ 6.425,74 QCOM-1
5 Assessor JurÌdico 1 CM-5 Comiss„o R$ 6.425,74 QCOM-1
6 Assessor Cont·bil 1 CM-6 Comiss„o R$ 6.425,74 QCOM-1
7 Secret·ria(o) Especial da PresidÍncia 1 CM-7 Comiss„o R$ 6.425,74 QCOM-1
8 Secret·rio(a)de Recursos Humanos e Pessoal 1 CM-8 Comiss„o R$ 6.425,74 QCOM-1
9 Diretor ArtÌstico 1 CM-9 Comiss„o R$ 4.265,44 QCOM-2
10 Diretor de PatrimÙnio 1 CM-10 Comiss„o R$ 4.265,44 QCOM-2
11 Diretor de Almoxarifado 1 CM-11 Comiss„o R$ 4.265,44 QCOM-2
12 Secret·rio(a) de FinanÁas 1 CM-12 Comiss„o R$ 6.425,74 QCOM-1
13 Diretor(a) de Gabinete da†PresidÍncia 1 CM-13 Comiss„o R$ 4.265,44 QCOM-2
14 Assessor de ComunicaÁ„o 1 CM-14 Comiss„o R$ 2.984,25 QCOM-3
15 Assessor Parlamentar da PresidÍncia 1 CM-15 Comiss„o R$ 2.984,25 QCOM-3
16 Assessor Parlamentar 8 CM-16 Comiss„o R$ 2.984,25 QCOM-3
PRESIDENTE
Anexo I - ResoluÁ„o nº 01/2023, que estabelece a Estrutura Administrativa da C‚mara Municipal de CaÁu
Atualizado pela Lei nº 2710/2026, de 21 de janeiro de 2026.
ANEXO I - Portaria nº 24/2026, de 21 de janeiro de 2026. 
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO 
JEANDRA ALVES 
GUIMARAES DO 
CARMO:78348153187
Assinado de forma digital por 
JEANDRA ALVES GUIMARAES DO 
CARMO:78348153187 
Dados: 2026.01.21 10:43:36 -03'00'