norma nº 25/2026

PORTARIA Nº 25, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
subsídios dos Agentes Políticos do Poder 
Legislativo do município de Caçu/GO.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereadora Jeandra 
Alves Guimarães do Carmo (PL), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.710, de 21 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa nº 6, de 30 de setembro de 
2025, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º Fica realizado a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos do 
Poder Legislativo do município de Caçu/GO, no importe de 3,90%, conforme definido 
na Lei Municipal nº 2.710, de 21 de janeiro de 2026, sobre o valor do subsídio definido 
na Lei Municipal nº 2.611, de 9 de setembro de 2024, passando ao valor mensal de 
R$ 10.286,10 (dez mil, duzentos e oitenta e seis reais, dez centavos), a partir de 1º de 
janeiro de 2026.
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput deste artigo respeita o limite 
do artigo 29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica própria 
constante do orçamento vigente.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos desde 
1º de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 23 de janeiro de 
2026.
Verª JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 23/01/2026.
Secretaria Geral