norma nº 31/2026

PORTARIA Nº 31, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre designação de servidor(es)
efetivo(s) para exercício de funções
gratificadas, definido na Lei Complementar 
nº 32, de 1º de dezembro de 2025.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sra. Jeandra Alves 
Guimarães do Carmo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n⁰ 32, de 1º de dezembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1⁰. DESIGNAR o(a) servidor(a) efetivo(a), Sr(a). ISADORA RODRIGUES DE 
OLIVEIRA, CPF n⁰ 004.093.571-03, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE
LEGISLATIVO, para exercício cumulativo da função gratificada SECRETARIA 
GERAL, conforme funções definidas no Anexo II, da Lei Complementar n⁰ 32, de 1º 
de dezembro de 2025, em razão do disposto na Portaria n⁰ 30, de 2 de fevereiro de 
2026.
Art. 2º. Em decorrência do disposto na Portaria n⁰ 18, de 12 de janeiro de 2026, não 
haverá acréscimo de vantagem ao(a) servidor(a) pelo exercício das funções definidas 
no artigo anterior, nos termos do artigo 2⁰, parágrafo 3⁰, da Lei Complementar n⁰ 32, 
de 1⁰ de dezembro de 2025.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos entre os 
intervalos de 2 a 11 de fevereiro, 18 a 27 de maio, 20 a 29 de agosto, em 2026,
revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 02 de fevereiro de 
2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 02/02/2026.
Secretaria Geral