norma nº 29/2026

PORTARIA № 29, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
“Concede férias regulamentar a 
Servidor que especifica, e dá outras 
providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo (PL), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, da Lei Municipal n⁰ 993, de 1994;
CONSIDERANDO o requerimento do Servidor, e a conveniência e interesse da 
Administração no deferimento;
CONSIDERANDO o parecer jurídico incluso pela legalidade do requerimento;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica concedido férias regulamentar a Servidora CÉLIA APARECIDA 
PEREIRA, ocupante do cargo em comissão de Assessoria Parlamentar, relativo 
ao período aquisitivo entre 01/01/2025 a 01/01/2026, integral, de forma 
parcelada, conforme requerimento apresentado, nos termos do artigo 53, §7⁰,
da Lei 993, de 1994.
Art. 2⁰. As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica 
própria constante do orçamento vigente.
Art. 3⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, e revogando as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 2 de fevereiro de 
2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 02/02/2026.
Secretaria Geral