norma nº 32/2026

PORTARIA N⁰ 32, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
“Concede gratificação de titularidade, 
nos termos da Lei Municipal n⁰ 2.579-
2024, ao servidor que especifica, e dá 
outras providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo (PL), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora Eula Maria de Assis, 
ocupante do cargo de Recepcionista, para concessão da vantagem de adicional 
de titularidade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n⁰ 2.579-2024, 
especialmente, artigo 4⁰, 5⁰ e 7⁰;
CONSIDERANDO o parecer jurídico que fundamenta essa portaria, que 
opinou pelo deferimento do pedido;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica concedida a gratificação de titularidade, definida na Lei 
Municipal n⁰ 2.579-2024, em especial, artigo 7⁰, inciso II, totalizando 10% (dez
por cento) sobre vencimento base, limitado ao disposto no parágrafo 4⁰, do 
referido artigo, a Servidora EULA MARIA DE ASSIS, ocupante do cargo de
Recepcionista, em razão da comprovação legal de conclusão de cursos de 
aperfeiçoamento na área efetivada, nos termos do artigo 2⁰, inciso I, e parágrafo 
3⁰, da referida lei.
Parágrafo único: A vantagem ora concedida passa a ter vigência a partir 
do primeiro dia útil do mês seguinte a publicação deste ato, nos termos do artigo 
6⁰, da referida lei.
Art. 2⁰. As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por 
ficha própria constante do orçamento vigente.
Art. 3⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeito a partir do primeiro dia útil do mês seguinte a publicação deste ato.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 04 de fevereiro
de 2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 04/02/2026.
Secretaria Geral