norma nº 34/2026

PORTARIA N⁰ 34, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre a concessão de 
promoção vertical, na forma do artigo 
13, da Lei Municipal n⁰ 1952/2014, ao 
servidor que especifica, e dá outras 
providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo (PL), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora Jhenniffer Paula 
Borges, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para concessão da 
vantagem na carreira de promoção vertical, na forma do artigo 13, da Lei 
Municipal n⁰ 1952/2014;
CONSIDERANDO o parecer jurídico que fundamenta essa portaria, que 
opinou pelo deferimento do pedido;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica concedida a promoção vertical do nível MA I para nível MA
II, na forma do artigo 13, da Lei Municipal n⁰ 1952/2014, a Servidora 
JHENNIFFER PAULA BORGES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais, conforme atestado de tempo de merecimento, emitido pelo setor 
competente.
Art. 2⁰. As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por 
ficha própria constante do orçamento vigente.
Art. 3⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos imediato, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 06 de fevereiro 
de 2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 06/02/2026.
Secretaria Geral