norma nº 38/2026

PORTARIA N⁰ 38, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre a concessão de 
promoção vertical, na forma do artigo 
13, da Lei Municipal n⁰ 1952/2014, ao 
servidor que especifica, e dá outras 
providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo (PL), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora Letícia Mirtis de 
Oliveira, ocupante do cargo de Vigilante, para concessão da vantagem na carreira 
de promoção vertical, na forma do artigo 13, da Lei Municipal n⁰ 1952/2014;
CONSIDERANDO o parecer jurídico que fundamenta essa portaria, que 
opinou pelo deferimento do pedido;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica concedida a promoção vertical do nível MA I para nível MA
II, na forma do artigo 13, da Lei Municipal n⁰ 1952/2014, a Servidora LETÍCIA 
MIRTIS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Vigilante, conforme atestado de 
tempo e merecimento, emitido pelo setor competente.
Art. 2⁰. As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por 
ficha própria constante do orçamento vigente.
Art. 3⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos imediato, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 06 de fevereiro 
de 2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 06/02/2026.
Secretaria Geral