norma nº 242/1981

lote als,
NE “de ox |
! ESTADO DE Golás
cer - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Autoriza a alisnação ds excessos de tsr
renes aos propristários ds imóveis lir-
dsiros,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estadao de Goiás, aprovou s su
sanciono a seguinte lsi:'
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipel autorizado & verxisr, aos pro-
prietários de imôveis lindsiros, nos termos do art. 133, $ 3º, da Lei Estadual
nã 6,266, de 11 de julho ds 1977 (Lei Orgânica des Municípias dao Estudo de Go
1ãs), es excessos de terrenos que se verificarem ras quadras dos lcteamentos *
pertencentes à Municipalidade,
Art, 2º — Esta leí entrará em viger na data de sus publicação, revogadas
as úisposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias,
Cllboato
1g ds julho da 196)