norma nº 54/2026

PORTARIA № 54, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre homologação de 
avaliação de estágio probatório, 
concede estabilidade no serviço 
público, e dá outras providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo (PL), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, em 
seu artigo 6º, ficou assegurado aos servidores nomeados para cargo de 
provimento efetivo em virtude de concurso público a estabilidade após 03 (três) 
anos de efetivo exercício;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, da Lei Municipal n⁰ 993/1994;
CONSIDERANDO os Pareceres expedidos pela Comissão Especial de Avaliação de 
Desempenho do Estágio Probatório, atestando a aptidão, capacidade e 
desempenho ao cargo no serviço público; 
CONSIDERANDO o desempenho satisfatório na avaliação dos servidores
municipais em estágio probatório mencionados com tempo adquirido de 
estabilidade;
RESOLVE:
Art. 1º - Homologar as avaliações finais do Estágio Probatório, que é parte 
integrante do presente ato, dos servidores públicos efetivos identificados, 
aprovados nos respectivos cargos, no Concurso Público nº 001/2022:
Nome do Servidor Cargo
HUGO FERNANDES RIBEIRO AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CAMILA ALVES RIBEIRO PAES LEME ASSISTENTE DE 
COMUNICAÇÃO
JHENNIFER PAULA BORGES AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
ISADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA ASSISTENTE LEGISLATIVO
PAULA CRISTINA BORGES LIMA DE 
OLIVEIRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
WASTOR VICENTE SILVA ANALISTA DE SISTEMAS (TI)
LETÍCIA MIRTIS DE OLIVEIRA VIGILANTE
Art. 2º - Conceder estabilidade no serviço público aos servidores mencionados 
no artigo anterior, com efeitos a partir de 01/02/2026, por haver cumprido com 
aptidão o período de estágio probatório e obtido parecer favorável da Comissão 
Especial de Avaliação do Desempenho do Estágio Probatório, especialmente 
designada para esse fim. 
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu.
Datado e assinado digital
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos legais a partir de 01/02/2026, na forma regulamentar.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 25 de fevereiro 
de 2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO