norma nº 55/2026

PORTARIA № 55, DE 2 DE MARÇO DE 2026
“Altera disposições da Portaria n⁰ 52, 
de 24 de fevereiro de 2026, e dá 
outras providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo (PL), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a divergência entre requerimento de férias regulamentar do 
Servidor Hugo Fernandes Ribeiro e o ato normativo concessivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 1⁰, da Portaria n⁰ 52, de 24 de 
fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1⁰. Fica concedido férias regulamentar ao Servidor HUGO FERNANDES 
RIBEIRO, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, relativo ao 
período aquisitivo entre 01/02/2025 a 31/01/2026, de forma parcelada, nas datas 
registradas em requerimento, 04 a 13 de maio, 21 a 30 de outubro e 03 a 12 de 
novembro, nos termos do artigo 53, §7⁰, da Lei 993, de 1994.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 2 de março de 
2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu.
Datado e assinado digital