norma nº 57/2026

PORTARIA Nº 57 DE 20 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação de Secretário ad hoc da 
Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde.” 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais. 
CONSIDERANDO a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, destinada a 
apurar “indícios de possíveis irregularidades relacionadas ao eventual desvio ou uso 
indevido de combustíveis e pneus pertencentes à Administração Pública Municipal, 
especialmente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”; 
CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor para exercer as funções de 
Secretário ad hoc da referida Comissão; 
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela Comissão Parlamentar de 
Inquérito, conforme deliberação ocorrida em sua reunião de instalação; 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica nomeado o servidor WILLIAN ALVES VIEIRA, ocupante do cargo de Diretor de 
Gabinete da Presidência, para exercer a função de Secretário ad hoc da Comissão 
Parlamentar de Inquérito da Saúde, em atendimento ao requerimento da própria 
Comissão. 
Art. 2º Compete ao Secretário: I – lavrar atas das reuniões da Comissão; II – organizar 
documentos e expedientes; III – auxiliar nos trabalhos administrativos da CPI; IV – manter o 
controle de prazos e diligências; V – exercer outras atividades correlatas determinadas pelo 
Presidente da Comissão. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 20 dias do mês de março 
de 2026. 
Ver. JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 20/03/2026.
Secretaria Geral