norma nº 59/2026

PORTARIA N⁰ 59, DE 6 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a concessão de 
promoção vertical, na forma do artigo 
13, da Lei Municipal n⁰ 1952/2014, ao 
servidor que especifica, e dá outras 
providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo (PL), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora Poliene Maria de 
Medeiros Nunes, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para 
concessão da vantagem na carreira de promoção vertical, na forma do artigo 13, 
da Lei Municipal n⁰ 1952/2014;
CONSIDERANDO o parecer jurídico que fundamenta essa portaria, que 
opinou pelo deferimento do pedido;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica concedida a promoção vertical do nível MA I para nível MA
II, na forma do artigo 13, da Lei Municipal n⁰ 1952/2014, a Servidora POLIENE 
MARIA DE MEDEIROS NUNES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais, conforme atestado de tempo e merecimento, emitido pelo setor 
competente.
Art. 2⁰. As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por 
ficha própria constante do orçamento vigente.
Art. 3⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 17 de abril de 2026, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; NOTIFIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal da Caçu-GO, em 06 de Abril de 
2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu.
Datado e assinado digitalmente.