norma nº 60/2026

PORTARIA № 60, DE 6 DE ABRIL DE 2026
“Concede férias regulamentar a 
Servidor que especifica, e dá outras 
providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo (PL), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, da Lei Municipal n⁰ 993, de 1994;
CONSIDERANDO o requerimento do Servidor, e a conveniência e interesse da 
Administração no deferimento;
CONSIDERANDO o parecer jurídico incluso pela legalidade do requerimento;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica concedido férias regulamentar ao Servidor DIEGO ROCHA DA 
SILVA, ocupante do cargo em comissão de Assessoria Parlamentar, relativo ao 
período aquisitivo entre 01/01/2025 a 01/01/2026, de forma fracionada, entre 11 
a 20 de maio de 2026, 24 de agosto a 2 de setembro de 2026, 25 de novembro 
a 4 de dezembro de 2026, conforme requerimento apresentado, nos termos do 
artigo 53, da Lei 993, de 1994.
Art. 2⁰. As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica 
própria constante do orçamento vigente.
Art. 3⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 6 de abril de 2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu.
Datado e Assinado digitalmente