norma nº 65/2026

PORTARIA № 65, DE 04 DE MAIO DE 2026
“Concede férias regulamentar a 
Servidor que especifica, e dá outras 
providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo (PL), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, da Lei Municipal n⁰ 993, de 1994;
CONSIDERANDO o requerimento da Servidora, e a conveniência e interesse da 
Administração no deferimento;
CONSIDERANDO o parecer jurídico incluso pela legalidade do requerimento;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica concedido férias regulamentar a Servidora ISADORA 
RODRIGUES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Assistente 
Legislativo, relativo ao período aquisitivo entre 07/02/2024 a 06/02/2025, de 
forma fracionada, entre 18 a 27 de maio, e 10 a 29 de agosto de 2026, conforme 
requerimento apresentado, nos termos do artigo 53, da Lei 993, de 1994.
Parágrafo único. Em razão do afastamento da Servidora, fica designado ao 
exercício cumulado das respectivas funções a Servidora JUCIVANDA
APARECIDA MAIA , ocupante do cargo de secretária geral.
Art. 2⁰. As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica 
própria constante do orçamento vigente.
Art. 3⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 04 de Maio de 
2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu.
Datado e Assinado digitalmente