norma nº 70/2026

PORTARIA № 70, DE 6 DE MAIO DE 2026
“Concede férias regulamentar a 
Servidor que especifica, e dá outras 
providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo (PL), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, da Lei Municipal n⁰ 993, de 1994;
CONSIDERANDO o requerimento do Servidor, e a conveniência e interesse da 
Administração no deferimento;
CONSIDERANDO o parecer jurídico incluso pela legalidade do requerimento;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica concedido férias regulamentar ao Servidor KAUÊ GABRIEL 
GOMES DE LIMA, ocupante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, 
relativo ao período aquisitivo entre 1/02/2025 a 31/01/2026, de forma 
fracionada, entre 22 de junho a 1 de julho de 2026, 3 a 12 de agosto de 2026 e 
21 a 30 de setembro de 2026, conforme requerimento apresentado, nos termos 
do artigo 53, da Lei 993, de 1994.
Art. 2⁰. As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica 
própria constante do orçamento vigente.
Art. 3⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 6 de maio de 
2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu.
Datado e Assinado digitalmente