norma nº 71/2026

PORTARIA № 71, DE 6 DE MAIO DE 2026
“Concede adicional de tempo de 
serviço a Servidor que especifica, e dá 
outras providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo (PL), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 10, do artigo 12, da Lei Orgânica 
Municipal, e artigo 48, da Lei Municipal n⁰ 993, de 1994;
CONSIDERANDO a vigência do artigo 3⁰, da Lei Complementar n⁰ 226, de 12 de 
janeiro de 2026;
CONSIDERANDO o parecer jurídico incluso pela legalidade do requerimento;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica concedido adicional de tempo de serviço de dez por cento sobre 
vencimentos do(a) Servidor(a) JUCIVANDA APARECIDA MAIA, ocupante do 
cargo de Auxiliar Administrativo, relativo ao período entre janeiro de 2021 a 
janeiro de 2026, a partir de 6 de maio de 2026, nos termos do parágrafo 10, 
artigo 12, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 48, da Lei Municipal n⁰ 993, de 27 
de janeiro de 1994.
Art. 2⁰. As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica 
própria constante do orçamento vigente.
Art. 3⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 06 de maio de 
2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu.
Datado e assinado digitalmente