norma nº 73/2026

PORTARIA № 73 DE 11 DE MAIO DE 2026
“Averba tempo de contribuição (CTC) 
aos assentos funcionais de Servidor 
que especifica, e dá outras 
providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereadora 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo (PL), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 201, parágrafo 9⁰, da Constituição Federal 
e artigo 39, da Lei Complementar n⁰ 11, de 21 de março de 2023;
CONSIDERANDO o parecer jurídico incluso pela legalidade do requerimento;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Averbar nos assentos funcionais da servidora pública municipal, Sra. 
JUCIVANDA APARECIDA MAIA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar 
Administrativo, o Tempo de Contribuição (TC) de 6 anos, 11 meses e 24 dias 
(2.544 dias), referentes aos seguintes períodos - 07/01/1991 a 28/02/1993; -
01/03/1993 a 31/12/1994; - 01/02/1999 a 31/01/2002, consignado na Certidão 
de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo Instituto Nacional de Seguro 
Social (INSS), sob o Protocolo nº 08001110100090169, emitida em 11/12/2020, 
com contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para 
fins exclusivos de aposentadoria.
Parágrafo único. Os períodos de contribuição acima informados ficam averbados 
na forma comum.
Art. 2⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 11 de maio de 
2026.
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO (PL)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu.
Datado e assinado digitalmente