norma nº 252/1981

CRESTST 3
; R
; ni dis Jóia LIVRO nO EP
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Autoriza a abertura de crédito espo-
cial, para O fim que específicas
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: =
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiãs, aprovou &
sanciono a seguinte leis
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto,
abrir, no-cervento meralito,, um-cifuito ammenial:dm-Lporqfsoia de.6i) HOLEETO
08421880,00 — Ensino Regular
08421881,00 - Construção de uma unidade escolar
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4024060 — ge
4.2.1.0 — Aquisição de
Parêgrafo único - O crédito autorizado por esta artigo, será coberto
recursos disponíveis, na forma do art, 43, $ 19, da Lei Federal né 4,320, da 27
de março de 1564,
Art. 28 — O crédito aberto, digo, que trata a presente lei destina-se
concratização da permuta de imóveis autorizada pela Lai nº 229, de 10 de novem-
bro de 1980,
Arte 3º — Esta lei entrerá em vigor na data de sua publicação,
Arte 49 — Revogamêsa as disposições em contrário, especialmente o arte
s seu parágrafo da Lei nê 229, de 10 de novembro de 1980,
10 dezembro de 1581,
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