| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1982 |
| Date | 1982-02-15 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAÇU. |
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i TE a] É LS GS pvno «OM Cngri. ARO 82 | Cesto Institui o Código de Obres do Mu- nácípio de Caçu ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU de 15 ds f de O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sam ciono a seguinte lei: CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Arte 1º — Este Código disciplina toda construção, reconstrução, modificação ou demolição na zona urbana ou de expansão urbana do Municínão de Caçu, Art. 2º - Qualquer construção, reconstrução, modificação ou demolição só pols- rão ser iniciadas, dentro do perímetro urbano, apês aprovação pela Prefeitura, Arte 3º — Para obter a aprovação de projetos de construção, reconstrução, modi Ficação ou demolição, o interessado deverá apresentar à Prefeitura, em Formatos pa- dronizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (A,B.NeT.) a seguinte docy mentação: 1 — Requerimento; II - Planta de locação; HI - Título de propriedade do terreno ou equivalente; 5 1º — O requerimento deveré conter: a) = Assinatura do propristário ou seu representante legal; b) - Nome e anseraço do proprietário; c) - Local da obra, com a indicação da rua, quadra e lote; d) — Natureza da obra; e) — Áres a ser construida, empliads ou demolida; F) — autor do projetos 522º - À planta de locação seré apresentada na escala 1:100 e contendo as seguintes informações gráficas: a) - Dimensões e área do lote; b) = Lotes linftrofes, com sus numeração; c) - Posição da construção projetada, com os afastamentos das divisas; d) — Edificações existentes no lote, $3º - O projeto arquitetônico será apresentado em cópias heliográficas ou similares, devendo estas serem retidas pela Prefeitura, acompanhadas do original, observando as seguintes disposições: a) - Planta de cada pavimento que compertar o edifício, devendo ser indi- Gados em cada compartimento o seu destino a suas dimensões, inclusi- ve área, na escala 1:50; b) — Elevação da fachads ou fachadas voltadas para a via pública, ne es cala 1:50; c) - Cortes transversal e lorgituiinal do edifício, pelas partes mais im partantes, con as dimensões verticais, na escala 1:50; d) = Planta de situação escala 1:1000; e) - Planta de locação e cobertura; f) - Memorial descritivo, evidenciando, pelo menos: 1 - Natursza e local da obra; fá 2 - Área do terreno; á ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 3 - Área total da construção; 4 - Nome do proprietário e assinatura, ou de seu representante legal; 5 - Nome do responsável pela execução do projeto de arquitebura e dos projetos complementares, assinatura, título e número da carteira pro fissional, & 48 — No caso de ampliação, reforma ou modificação, serão adotadas as se guintes convenções: a) - Tinta vermelha: construção a ser executada; b) = Tinta preta: construção a ser conservada; c) = Tinta amarela: construção a ser demolida, 5 5º - Os projetos e construções deverão ser executados por profissionais * legalmente habilitados s devidemente inscritos no Conselho Regional! de Ergenharia, Arquitetura a Agronomia — CREA e ma Prefeitura, $ 6º — A Profaitura recusará a aprovação de projetos que apresentarem defi ciências técnicas, marais e sociais quanto ao confurto dos moradores, ou-soluções estéticas inconvenientes à paísagem urbana. Arte 4º — Antes da aprovação, a Prefeitura deverá fazer a competente vistoria! do local, pars ver se atends as normas legais, o proceder ao seu compatente alinhe- mento e nivelamento, desde que disponha de condições para isso, Parágrafo Único - Poderá o proprietário ou seu representante legal, requerer * da Prefeitura a demarcação do imóvel = o fornecimento do CROQUIS, Art. 5º — Quando sa tratar de construções destinadas eo fabrico ou munipulação de gêneros elimenticios, frigoríficos ou matadouros, bem como estabelecimentos hos pitaleres e congêneres, deverê ser ouvida a autoridade sanitária competente, antes da aprovação pela Prefeitura, Art. 6º — Toda construção, reconstrução, acréscimos ou demolição sô sarão fei- tos após a licença expedida pela Prefeitura, $ 1º — A licença dependerá da existência de um projeto aprovado, podendo , ser requeridos, ao mesmo tempo, a aprovação do projeto a o alvará de licença para construção, $ 2 — - Ba, depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de licença pare construção, houver alterações do mesmo, o interessado deverá reque— rer nova aprovação do projeto, evidenciando as mudanças. $ 3º - As licenças de construção terão validade de um ano para o ínício das obras. Não acontecendo o início das obres nesse período, davaré ser requerida uma nova licenças Arte 78 — A Prefeitura poderá alsborar e fornecer projetos de construções resi denciais populares, com dimensões máximas de 80 m2. a pessoas sem habitação própria, e de condição humilde, = que as requeiram, para sua moradia, ficando a construção * dispensadas de respensável técnicos, Parêgrafo Único - Os projetos das construções mencionados neste artigo, terão? que ser sleborados e fiscalizados pelo engenheiro da Prefeitura, CAPITULO II DOS AFASTAMENTOS Amt. 8º - Todos os prédios a serem construidos ou reconstruidos nos terrenos * residenciais deverão obedecer ao seguinte critério do afastamento: I- O afastamento úínimo nas divisas laterais, serê de 1,5 m. podendo * todevis ser até 1,0 m, desde que permitido pelo proprietário nho em declaração escrita e legalmente autenticada, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU II - As construções com Finalidades de depósitos caseiros também deverão obedecer aos afastamentos laterais, estando isento apenas do afesto- mento do fundo, que poderá ser ocupado em seus limites; III - Em relação as vias públicas, os afastamentos serao de, no mínimo *º 3,0 me Parágrefo Único - A Prefeitura poderá, em lei de zoneamento, delimitar locais? em que es construções se façam sem afastamentos Art. 9º - Os prédios comercisis que ocuparem a testada do lote, daverão obede- cer eo seguinte: I - É obrigatório possuir marquizs, obedecendo o seguinte: a) = Não exceder = largura do passeio; b) - Não apresentarem quaisquer de seus elementos, inclusive bombinelas * fixas, abaixo da cota de três metros referída, ao nível do passeio , salvo no caso de consolos os quais junto às paredes poderão ter: essa cota reduzida a 2,50 m; c) - Não terem as bombinelas fixas, inclusive lambrequins, se houver, di- mensão maior de 0,30 m, no sentido vertical; d) - Não prejudicar & iluminação e a arborização pública e não ocultarem! placas de nomenclatura e outras índicações oficiais nos logradouros; e) - Serem construidas de material incombustível e resistente a ação de tempo; f) - Terem, na face superior, caimento em direção a fachada do edifício * junto a qual será convenientemente disposta a calha, provida de con- dutor pars coleter e encaminhar as águas sob o passeio para e sarjo- ta vo logradouro; g) - Serem providas de cobertura protetora, quando revestidas de vitro ** frágil ou de outra matéria também frágil; h) - Serem construidos até a linha de divisa das respectivas fachadas de modo a ser evitada qualquer solução de continuidade entre es merqui- ses contíguas, ressalvados casos especiais e os previstos par este Códigos II - É proibido despejar as águas pluviais sobre o passeio, mesmo não haw vendo reds proprias III - No caso de se fazer necessária passagem laterel, em prédios comerci- aís, esta nunca será inferior a 1 m; IV - Be essa passagem tiver como fim acesso público para o atendimento de mais de três estabelecimentos comerciais, será considerada galeria e b) = Pê-direito mínimo de 3,50 m; 6) - Profundidade móxima, quando tiver aporas um abertura que obedeça às mesmas dimensões da galeria, de 25 n; d) — No caso de haver: duas saídas nas ciminsões míninas acina citados e * serem em linha reta, q profundidade poderá ser de até 50 m. Farggrafo Único - O disposto no inciso II deste ertigo aplica-se a quaquer ti- po de construção, Art, 10 — Os prédios industriais para funcionamento de indústrias caracteriza- das como incômodas, isto é, as indústrias que produzem ruídos, emitem poeira, fulin gem, exaleção de mau cheiro ou qualquer outro inconveniente, passe a construir ste ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU tado 8 tranquílidade, trabalho, vivência s & saíxie da vizinhança ou em uma área re sidencial, comercisl e mesmo industrial, será preveamente determinados pele munici palidade, am lotes de áres nunca inferior & 1.000 m2, e cuja largura mínima seja * de 20 m., obedecendo ao que sa segue: I — Afastamento de uma divisa lateral mínimo de 3 m. sendo observada a não contiguidade das paredes dos prédios e cabendo direito de prece dência so mais antigo proprietário; II = Afastamento mínimo de 6 ma de dívisa dom Fundo do lote; III - Afastamento mínimo de 6 m. da divisa com o passeio, sendo permitido, neste espaço, pátio de estacionamento não coberto, Parágrafo Único - As indústrias leves cujo Funcionamento não incomoda nem ams aça a tranquilidade, a higiene e a saúdo de vizinhança, serão construídas de acore do com este Código, CAPITULO III DA ALTURA DAS EDIFICAÇÕES Art. 12 — O gabarito das edificações, referente a altura, será ilimitado, de vendo contudo aterder as normas contidas neste Código s nos demais diplomas legais. Parêgrafo Único - Em edifícios de quatro ou mais anderes - pavimentos -é vbri gatária a colocação de elevador, sendo que este não dispensa a construção de esca- das. Arte 12 = A altura das edificações será considerede equela medide do nível do passeio até a base da platibanda ou beiral do prédio a obedecerá ap seguinte: 1 - Prédios residenciais: mínimo por pavimento 2,90 m; II - Prédios comerciais: mínimo par pavimento 3,50 m. CAPITULO IV DOS PÉS-DIREITOS Art. 13 - B pó-iireito será considerado a medida entre o piso e o teto, obede cendo ao seguinte; I - Dormitórios, seles, escritórios e cozinhas: mínimo 2,70 m; II - Banheiros, corredores, depósitos s garagens: mínimo 2,50 m; HI - Lojas: mínimo 3,20 m, CAPITULO V Art. 14 — As Srees e dimensões mínimas permitidas para compertimentos são as seguintes: COMPARTIMENTOS Sala 12,00 m2, 2,80 m, Quarto 9,00 ,» 2,80 me Cozinha 5,00 44 1,80 m, Banheiro 3,00 ,s 1,30 me Box 1,00 ,» 1,00 me Querto ds empregada 5,00 + 2,00 me wc 2,00 ++ 1,00 me Instalações sanitárias 2,40 4» 1,20 mo Área de serviço a 1,50 vo 1,20 me Locais de trabalho Burocrático 12,00 ,, 2,80 me Lojas 14,00 +» 3,00 me Garagem 12,00 ,+ 2,80 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 5 12 — A habitação terá no mínimo 25 m2, de construção, compreendendo um quarto, uma sala, um banheiro e uma cozinha; $ 2º — As instalações sanitárias deverão conter, no mínimo, vaso sanitário, lavatório e chuveiro; $ 3º — WC. compreende vaso e lavatório, Art, 15 - As áreas de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas! 1 = Corredores internos de residências = 10 % do comprimento, com um mi nimo de 0,90 m; H - Pa cn PP E comprimento, com im mínimo de 1,20 m; KI = Circulação coletiva entre 20 a 50 m, de comprimento - 6 % do compri mento, com um mínimo de 1,50 m; IV - Circulação coletiva com mais de 50 m. de comprimento - mínimo de 3m, Parágrafo Ônico — Nos vestíbulos de edifícios e nas áreas defronte a elevado res, as larguras mínimas serão de 2 m, no térreo e 1,5 m, nos demaís pavimentos, DAS ÁREAS DE ILUMINAÇÃO Art. 15 — As áreas para efeito do presente Código serão dividuidas em duas ca tegoriss: Áreas principais e áreas secundárias, I - Toda áreas principal fechada deverá satisfazer as seguintes condições: a) — Ser de 2,00 m, no mínimo, o afastamento de qualquer vão a face de * pareds, que lhe ficava oposta medido sobre s perpendicular traçada, em plano horizontal ao meio do peitário ou soleira do vão interessa do; D) saaaRdo vo afaneiogo di im nfiici do pis etica do -figui, no ' e) - Ter uma área mínima de dez (10) metros quadrados; d) — Permitir, ecima do segundo pavimento, ao nível ds cada piso e ins— crição de um círculo cujo diêmstro mínimo "9" seja dado pela fárm- la: D = mB mo do, DM QUARE] enpams USA Eniac pa cui, mocpioo do ompuão poiunção o À dpi 2d Tratando-se do * construção na zona comercial poder-se-á aiotar a 8 igual a H, quan do não houver compartimento destinados a permanência noturna, que sejam ventiladas e iluminados pela êrea, LI - Toda a área principal aberta deverá setisfezer as seguintes condi— ções: a) - Ser de um metro e cincoenta cintimstros no mínimo, o afastamento de qualquer vão a face da parede que lhe fique oposta, afastamento me- dido entre e perpendicular traçada, em plano horizontal ao meio do peitório ou soleira do não interessado; b) = Permitir a inscrição de um circulo de um metro e meio do diâmetro , no mínimo; c) - Permitir, acima do segundo psvimento ao nível de cada piso, a ins ordçõo qm elo ndo sir faia 17 nando o aa dei do a O q CÍ A ST SS LÁ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU gundo pavimento e onde 8 igual a 9 (nove) para ss construções na zona central e B igusl a 5 (cinco) pars as construções nas demais * zonas. — Toda área secundária deverá satisfazer as seguintes condições: a) = Ser de um metro s maio, no mínimo, o afastamento de qualquer vão a face da parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobrs a parpendiculer traçada em plano horizontal ao meio do peitoral ou soleira do vão interessado; b) - Permitir a inscrição de um círculo de um metro e meio de diâmetro; c) - Ter a área mínima de seis metro quadrados; d) - Permitir acima do segundo pavimento, ao nível de cada piso & inscri ção de us círculo cujo diâmetro mínimo D seja dedo pola Formulas D=1,50m +H 10 no qual | nipramecta a asetarasa mo pis conpaniado qo pigo da gue gundo pavimentos DOS VÃOS DE ILUMINAÇÃO Arte 17 — Todos os compartimentos, expstuados os corredores deverão ter abor- tura para o exterior, ou érea interna de iluminação. Arte 18 — À áres das aberturas deverá satisfazer as seguintes condições míni- mass 1 - 1/6 da superfície do piso nos dormitários; TU = 1/6 da superficis do piso nas salas de estar, refaitórios, escritó- rios, bibliotecas, cozinhas, copas, banheiros, WC. etc; II - 1/10 do piso nos armazéns, lojas e sobrelojas. $ 1º — Essas relações de 1/6, 1/8 e 1/10 respectivamente, quando os vãos * abrirem para áreas cobertas, varandas, pórticos, alpendres ou mar— quises, & 58 não houver parede oposta à superficia desses vãos a menos de um metro s cinccenta de limite da cobertura da área, da va renda, do pórtico, do alpendre ou da marquise, O presente parógrafo não se aplica as varandas, pórticos, alpendres e marquises cujas co barturas não excedam a um metro de largura desde que não exista pa- rede nas condições indicadas; 5 2º — Os vãos que se acham sob alpendres, pórticos ou varandas de largura a a a Arte 19 — quando 9 pavinento for farredo, a distância da parte superdor ca dg nela ao teto não deverá ser supariar a 2/5 do pê-diraito (distância do piso so for ro). Arte 20 - Para construções residenciais, a taxa de ocupação não poderá excom der a 65 % da área do terreno, por pavimento, Arte 21 - Para es contruções mistas ( comerciais e residenciais), a taxa de ocupação poderá atingir até S0 % da área do terreno, desde que outros dispositivos do Código sejam obedecidos, CAPITULO VIII DAS INSTALAÇÕES GANITÁRIAS E HIDRAULICAS Arte 22 - É ohrigatária a ligação do rede domiciliar às redes de Égua 6 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU to, quando tais redes existirem na via pública em frente à construção, $ 18 — Nas vias onde não existir rede de esgoto, será obrigatório e existên cia de fossas sépticas; a - Caso não haja rede de distribuição de água, poderá esta ser obtida * par maio de poços (com tampão) perfurados em parte mais alta em re- lação & fossa mais próxima o úsla afastada 15 m, no mínimo; $ 3º — Todos os serviços de água e esgoto serão feitos ds acordo com 05 re- gulamentos do órgão de saneamento, Art, 23 — Toda habitação será provida, sempre que possível ds reservatório ds égua, hermeticamente fechado, com capacidade de 150 Litros por pessoa Arte 24 — Os compartimentos de instalações sanitárias terão suas paredes reves tigas de material liso resistents e impermeável (azuleijo, barra lisa, etc.) nté, no mínimo, 1,50 m. de altura, a partir do piso, Arte 25 — Os compartimentos de barho não podem ter comunicação dirsta com es cozinhas, copas, dispensas, durmitórios e salas de refeições. Parégrafo Único = Os banheiros privativos de dormitórios poderão ter comunica- são direta com estes, Art. 26 - Não será permitida a existência de privadas-fossas. CAPITULO IX DOS HOTEIS Arte 27 - As construções destinadas a hoteis, slém das prescrições gerais des- te Código, Ficam obrigadas aínda: I = Além das peças destinadas a habitação, apartamentos ou simplesmente? quartos, devetião asaes construções possuir as seguintas dependências a) - Vestíbulo com local pars instalação de porterias; b) - Sals de ester, g 1º — Quardo houver cozinha, a sua área mínima será de 8,0 m2, sem contar? o espaço de proporções convenientes, que deverá ser reservado para a instalação de câmera frigorífica cu geladeira, o sau piso será re- vestido de mataríal liso, resistonte a impermeável, e as suas paro— des, até s altura de 2,00 me, serão revestidas de azulejos; $ 2º — Havendo copas serão instaladas em compartimentos seperados da cozinha e terão as paredes revestidas da azulejos até a altura da 2,00 m; $ 3º - As despensas, quando houver, terão as paredes revestidas de azulejos atê a altura de 2,00 m, e serão protegídes contra insetos e animais! daninhos; g 4º — As instalações para o pessosl de serviço serão independentes das des tinedas aos hospedes; & 5º — Quando houver instalação delavenderia enexe ao hotel, será revesti— das as paredes e piso com material liso, resistente e impermeável , cortando teutiáa: as seguintes daparsiêncinas a) - Depósito para roupa servida; bj-a Local, pace SAGA A asoag ds HUgii Cc) - Dutros espaços exigidos pelos trabalhos. $ 6º — As instalações pers hoteis terão, quando ds mais de dois pavimentos, elevador, CAPITULO X DA ACEITAÇÃO DAS CBRAS Arte 28 — Uma obra será considerada aceita quando tiver em condições de = E4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU habitadas Arte 29 - Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria da Prefei tura, a fim de que se possa ou não conceder o “hobiti-sem, Parágrafo Ónico — O "habite-se" será solicitado pelo propristário ou responsá vel técnico, Arte 30 - Poderá ser concedido “"habite-se" parcial, a juízo de repartição com petents. Arte 31 = O “habito-se" será concedido se estiver a construção ds acordo com a legislação municipal e o projeto aprovado, CAPITULO XT DAS PENALIDADES Arte 32 — ha cleas que não chedeceren às prescrições desta Código estarão su- jeitas És seguintes panalídades: I —- Mitas; NH - Embargos; HI - Interdição do prédio ou dependência; IV — Demolição, SEÇÃO 1 DAS MULTAS Arte 33 — A multa será imposta pelo Departamento ds Obras da Prefeitura à vis ta do auto de infração lavrado pelo fiscel, que apenas registrará a falta verífica ds. 4 1º — O auto de infração será lavrado em duas vias, assinadas pelo eutuan te e pelo autuado, sendo uma entregue 5 ests; $ 2º - 8 o cutuado se recusar a assinar O auto da infração, o eutuante * o Fato, Em qualquer caso, O intimará a apresentar defesa es crita no prazo de três dias, findo o quel será o processo encaminha do 3 decisão da autoridade competente; 43º - Considerer-ss-5 perfeito o auto, no caso de recusa da assinatura do - infrator, desde que anotado o subscrito por duas ou mais testemunhas Arte 34 — O auto de infração deverá conter: 1-0 roma do snfrator, ou dencairação que O AdantiPíque, residência cu sede; N - A designação do dia s lugar em que se deu a infração ou que ela foi constatada pela fiscalização; III - Feto ou sto que constitui a infração; dv = Minas snsândfaarm o runiifâncta do inimunieas. crafts Art. 35 - D auto de infração, quando o infrator não for encontrado a fim de lhe sur antregus a seguia via, será efixido no plecer da Prefeitura, por três “ dias. Art, 36 - Presume-so verdsdeiro, até prova em contrário, o auto de infração * regularmente lavrado, Arte 37 - Imposta a multa, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para nos jorneis locais ou par outro meio usual, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 38 — As multas serão impostas entre os valores limites de 10 a 200 & do valem-referência regionsl e sua graduação far-so-á tendo em vista: £ = Maior ou menor gravidade da infração; II - Suas circunstâncias; III = Antecedentes do infrator. SEÇÃO TI DOS EMBARGOS DAS CBRAS Arte 39 - A obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução ou reforma , será embargada, sem prejuizo das multas dos I - Estiver serdo executada som alvará de licerça; II - For desrespeítado o respectivo projetos em alguns de seus elementos ou a execução se iniciar sem els; III = Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou ps ra o pessoal que a executas Arte 40 — A Fiscalização, ao constater a infração, na hipótess de ocorrência! de alguns dos casos do artigo anterior, faré notificação da infração, por comunica ção escrita, & pessca Física ou jurídica propristária da obra, e dará imediata ci- ência da mesma à autoridade superior, solicitando o esbargo, = Art, 41 — Verificade pela autoridade competente a procedência do mesmo, deter minerá o embargo, em auto que mandará lavrar e no qual fará constar as exigíveis para o prosseguimento da obra, sem prejuizo da imposição de multas," de acordo com a estabelecida nos artigos anteriores, Arte 42 — O auto de infração será levado ao conhecimento do infretor, para * que assine, 8, Se O recusar, ou não For encontredo, publicer-se-ã, em resumo, no expediente da Prefeitura, seguindo-se 0 processo administrativo e a ação competem te para & suspensão da obras Arte 43 — O embargo sê será levantado após 0 cumprimento das exigências segnedes no autos " Art. 44 = Se no embargo dever seguir-ss a demolição total ou parcial de obra, ou se, om se tratando de risco, parecer possível evitá-lo, far-se-á próvia visto ria, da mesms forma adianto estabelecida. SEÇÃO III DA INTERDIÇÃO DO PRÉDIO Oy DEPENDÊNCIA Arte 45 — O prédio, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditedo, com impedimento de sua ocupação provisória, ou permanente, nos seguintes casos: 1 - Se for utilizado para fins diversos do consignado no respectivo pro jsto, verificado o Fato por dois fiscais; II - Se far iniciado sem a licença necessária s sem projeto aprovedo, de vendo, neste caso, aguardar a aprovação e o licenciamento, ficando? o responsável sujsito às multas estipuladas; III - Se estiver em flagants desacordo com o projeto aprovado ou a licerm ça concedida; 1V - Se não atender ao mínimo ds conforto e segurança estabelecido pelo V — 85 oferecer imiínenta porigo de ceréter público, Arte 46 — A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escríto , após a vistoria efetuada por técnico da Prefeitura, é ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo Ônico - Não atendida a interdição e não interposto recursos, ou in- deferido este, iniciarese-á a compstente ação judicial, SEÇÃO TV DA DEMOLIÇÃO Arte 47 = A demolição, total ou parcial, do prédio ou dependência será inpos- tas nos seguintes casos: I - Quando for, a construção, ou reparo, clandestino, entendendo-se com mo tal e que for executada sem licença ou prévia aprovação do projs to; II - Construção feita sem observância do alinhamento e nivelamento forne cídos, Ou sem as respectivas cotas, ou com despespeito da planta a provada nos seus elementos essenciais; HI - Cora julgeda com risco eminente de caráter público, quando o propris tório não quina tomr es provisências que o Prefeitura sugerir pera a sua segurança; IV = Chra em execução, ou já exacutada, que smesce ruir e que o proprio tário não queira domolir ou não possa reparar por falta de recursos ou por disposição regulamentar, Arte 48 — A demolição não será imposta, nos casos dos incisos 1 e II do ertie go anterior, se o propristário, submetendo à Prefeitura a planta da construção $ mostrar: I - Que a mesma preenche 05 requisitos regulamentares; I - Que, embora não os preenchendo, pode sefrer modificações que satis- farão so regulamento, e que se dispõe e fazê-las. Parágrafo Ônico - Tratardosse de obra julgada em risco, aplicer-soá o Art, 964, imcíso III do Gódigo do Procasso Cívil. Arte 49 — Nos casos do artigo anterior (incisos I e II), uma vez varificade a planta da construção, ou O projeto das modificações, o alvará só será expedido me- diante o pagamento prévio de multa igual av emolumento do mesmo, Art, 50 — Se os encarregados da fiscalização verificarem que 0 infrator, ds- sobedecendo as notificações, poderá frustar as disposições do presente Código, ou, mesmo, tarner, mais difícil sus execução, representarão imediatamente à autaridade competenta, que solicitará ao Prefeito a determinação de provitiências judiciais, CAPITULO XIT DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Arte 51 — - Em zonas com pavimentação ou meio-fio, indicadas pela Prefeitura,os terrenos não edificados deverão ter, no alinhamento, fechos de alvenaria ou concre to até 1,50 me de alture, O propristário de toda construção nova É obrigado & cons truír o passeio em sua testada, $ 1º — A Prefeitura podará construir os passeios, ficando no entanto, Ee] propristário na obrigação do respectivo pagamento; $a - Na hipótese de construções enteríores a esta Lei, O prazo para o início da construção do passeio será da 45 dias após a intimação + Feita pela Prefeituras Arte 52 — Com o objetivo de pressrvar o paisagismo, todo o plantio, remoção * ou extinção de érvore ou qualquer vegstação na via pública, só poderão ser feitos! pela Prefeitura, ou com a autorização desta. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Att. 53 — Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, exceto quanto ês penelidudes, que só serão aplicadas partir do segundo ano de vigência, incly sives Art, 54 — Fevogan-se as disposições em contrário, EE ZAP lat