br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 255/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 1982
Date 1982-02-15
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAÇU.
native_id579

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 10

i TE a]
É LS GS pvno «OM
Cngri. ARO 82 |
Cesto
Institui o Código de Obres do Mu-
nácípio de Caçu
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
de 15 ds f de
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sam
ciono a seguinte lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arte 1º — Este Código disciplina toda construção, reconstrução, modificação ou
demolição na zona urbana ou de expansão urbana do Municínão de Caçu,
Art. 2º - Qualquer construção, reconstrução, modificação ou demolição só pols-
rão ser iniciadas, dentro do perímetro urbano, apês aprovação pela Prefeitura,
Arte 3º — Para obter a aprovação de projetos de construção, reconstrução, modi
Ficação ou demolição, o interessado deverá apresentar à Prefeitura, em Formatos pa-
dronizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (A,B.NeT.) a seguinte docy
mentação:
1 — Requerimento;
II - Planta de locação;
HI - Título de propriedade do terreno ou equivalente;
5 1º — O requerimento deveré conter:
a) = Assinatura do propristário ou seu representante legal;
b) - Nome e anseraço do proprietário;
c) - Local da obra, com a indicação da rua, quadra e lote;
d) — Natureza da obra;
e) — Áres a ser construida, empliads ou demolida;
F) — autor do projetos
522º - À planta de locação seré apresentada na escala 1:100 e contendo as
seguintes informações gráficas:
a) - Dimensões e área do lote;
b) = Lotes linftrofes, com sus numeração;
c) - Posição da construção projetada, com os afastamentos das divisas;
d) — Edificações existentes no lote,
$3º - O projeto arquitetônico será apresentado em cópias heliográficas ou
similares, devendo estas serem retidas pela Prefeitura, acompanhadas
do original, observando as seguintes disposições:
a) - Planta de cada pavimento que compertar o edifício, devendo ser indi-
Gados em cada compartimento o seu destino a suas dimensões, inclusi-
ve área, na escala 1:50;
b) — Elevação da fachads ou fachadas voltadas para a via pública, ne es
cala 1:50;
c) - Cortes transversal e lorgituiinal do edifício, pelas partes mais im
partantes, con as dimensões verticais, na escala 1:50;
d) = Planta de situação escala 1:1000;
e) - Planta de locação e cobertura;
f) - Memorial descritivo, evidenciando, pelo menos:
1 - Natursza e local da obra; fá
2 - Área do terreno; á
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
3 - Área total da construção;
4 - Nome do proprietário e assinatura, ou de seu representante legal;
5 - Nome do responsável pela execução do projeto de arquitebura e dos
projetos complementares, assinatura, título e número da carteira pro
fissional,
& 48 — No caso de ampliação, reforma ou modificação, serão adotadas as se
guintes convenções:
a) - Tinta vermelha: construção a ser executada;
b) = Tinta preta: construção a ser conservada;
c) = Tinta amarela: construção a ser demolida,
5 5º - Os projetos e construções deverão ser executados por profissionais *
legalmente habilitados s devidemente inscritos no Conselho Regional!
de Ergenharia, Arquitetura a Agronomia — CREA e ma Prefeitura,
$ 6º — A Profaitura recusará a aprovação de projetos que apresentarem defi
ciências técnicas, marais e sociais quanto ao confurto dos moradores,
ou-soluções estéticas inconvenientes à paísagem urbana.
Arte 4º — Antes da aprovação, a Prefeitura deverá fazer a competente vistoria!
do local, pars ver se atends as normas legais, o proceder ao seu compatente alinhe-
mento e nivelamento, desde que disponha de condições para isso,
Parágrafo Único - Poderá o proprietário ou seu representante legal, requerer *
da Prefeitura a demarcação do imóvel = o fornecimento do CROQUIS,
Art. 5º — Quando sa tratar de construções destinadas eo fabrico ou munipulação
de gêneros elimenticios, frigoríficos ou matadouros, bem como estabelecimentos hos
pitaleres e congêneres, deverê ser ouvida a autoridade sanitária competente, antes
da aprovação pela Prefeitura,
Art. 6º — Toda construção, reconstrução, acréscimos ou demolição sô sarão fei-
tos após a licença expedida pela Prefeitura,
$ 1º — A licença dependerá da existência de um projeto aprovado, podendo ,
ser requeridos, ao mesmo tempo, a aprovação do projeto a o alvará de
licença para construção,
$ 2 — - Ba, depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de licença pare
construção, houver alterações do mesmo, o interessado deverá reque—
rer nova aprovação do projeto, evidenciando as mudanças.
$ 3º - As licenças de construção terão validade de um ano para o ínício das
obras. Não acontecendo o início das obres nesse período, davaré ser
requerida uma nova licenças
Arte 78 — A Prefeitura poderá alsborar e fornecer projetos de construções resi
denciais populares, com dimensões máximas de 80 m2. a pessoas sem habitação própria,
e de condição humilde, = que as requeiram, para sua moradia, ficando a construção *
dispensadas de respensável técnicos,
Parêgrafo Único - Os projetos das construções mencionados neste artigo, terão?
que ser sleborados e fiscalizados pelo engenheiro da Prefeitura,
CAPITULO II
DOS AFASTAMENTOS
Amt. 8º - Todos os prédios a serem construidos ou reconstruidos nos terrenos *
residenciais deverão obedecer ao seguinte critério do afastamento:
I- O afastamento úínimo nas divisas laterais, serê de 1,5 m. podendo *
todevis ser até 1,0 m, desde que permitido pelo proprietário
nho em declaração escrita e legalmente autenticada,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
II - As construções com Finalidades de depósitos caseiros também deverão
obedecer aos afastamentos laterais, estando isento apenas do afesto-
mento do fundo, que poderá ser ocupado em seus limites;
III - Em relação as vias públicas, os afastamentos serao de, no mínimo *º
3,0 me
Parágrefo Único - A Prefeitura poderá, em lei de zoneamento, delimitar locais?
em que es construções se façam sem afastamentos
Art. 9º - Os prédios comercisis que ocuparem a testada do lote, daverão obede-
cer eo seguinte:
I - É obrigatório possuir marquizs, obedecendo o seguinte:
a) = Não exceder = largura do passeio;
b) - Não apresentarem quaisquer de seus elementos, inclusive bombinelas *
fixas, abaixo da cota de três metros referída, ao nível do passeio ,
salvo no caso de consolos os quais junto às paredes poderão ter: essa
cota reduzida a 2,50 m;
c) - Não terem as bombinelas fixas, inclusive lambrequins, se houver, di-
mensão maior de 0,30 m, no sentido vertical;
d) - Não prejudicar & iluminação e a arborização pública e não ocultarem!
placas de nomenclatura e outras índicações oficiais nos logradouros;
e) - Serem construidas de material incombustível e resistente a ação de
tempo;
f) - Terem, na face superior, caimento em direção a fachada do edifício *
junto a qual será convenientemente disposta a calha, provida de con-
dutor pars coleter e encaminhar as águas sob o passeio para e sarjo-
ta vo logradouro;
g) - Serem providas de cobertura protetora, quando revestidas de vitro **
frágil ou de outra matéria também frágil;
h) - Serem construidos até a linha de divisa das respectivas fachadas de
modo a ser evitada qualquer solução de continuidade entre es merqui-
ses contíguas, ressalvados casos especiais e os previstos par este
Códigos
II - É proibido despejar as águas pluviais sobre o passeio, mesmo não haw
vendo reds proprias
III - No caso de se fazer necessária passagem laterel, em prédios comerci-
aís, esta nunca será inferior a 1 m;
IV - Be essa passagem tiver como fim acesso público para o atendimento de
mais de três estabelecimentos comerciais, será considerada galeria e
b) = Pê-direito mínimo de 3,50 m;
6) - Profundidade móxima, quando tiver aporas um abertura que obedeça às
mesmas dimensões da galeria, de 25 n;
d) — No caso de haver: duas saídas nas ciminsões míninas acina citados e *
serem em linha reta, q profundidade poderá ser de até 50 m.
Farggrafo Único - O disposto no inciso II deste ertigo aplica-se a quaquer ti-
po de construção,
Art, 10 — Os prédios industriais para funcionamento de indústrias caracteriza-
das como incômodas, isto é, as indústrias que produzem ruídos, emitem poeira, fulin
gem, exaleção de mau cheiro ou qualquer outro inconveniente, passe a construir ste
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
tado 8 tranquílidade, trabalho, vivência s & saíxie da vizinhança ou em uma área re
sidencial, comercisl e mesmo industrial, será preveamente determinados pele munici
palidade, am lotes de áres nunca inferior & 1.000 m2, e cuja largura mínima seja *
de 20 m., obedecendo ao que sa segue:
I — Afastamento de uma divisa lateral mínimo de 3 m. sendo observada a
não contiguidade das paredes dos prédios e cabendo direito de prece
dência so mais antigo proprietário;
II = Afastamento mínimo de 6 ma de dívisa dom Fundo do lote;
III - Afastamento mínimo de 6 m. da divisa com o passeio, sendo permitido,
neste espaço, pátio de estacionamento não coberto,
Parágrafo Único - As indústrias leves cujo Funcionamento não incomoda nem ams
aça a tranquilidade, a higiene e a saúdo de vizinhança, serão construídas de acore
do com este Código,
CAPITULO III
DA ALTURA DAS EDIFICAÇÕES
Art. 12 — O gabarito das edificações, referente a altura, será ilimitado, de
vendo contudo aterder as normas contidas neste Código s nos demais diplomas legais.
Parêgrafo Único - Em edifícios de quatro ou mais anderes - pavimentos -é vbri
gatária a colocação de elevador, sendo que este não dispensa a construção de esca-
das.
Arte 12 = A altura das edificações será considerede equela medide do nível do
passeio até a base da platibanda ou beiral do prédio a obedecerá ap seguinte:
1 - Prédios residenciais: mínimo por pavimento 2,90 m;
II - Prédios comerciais: mínimo par pavimento 3,50 m.
CAPITULO IV
DOS PÉS-DIREITOS
Art. 13 - B pó-iireito será considerado a medida entre o piso e o teto, obede
cendo ao seguinte;
I - Dormitórios, seles, escritórios e cozinhas: mínimo 2,70 m;
II - Banheiros, corredores, depósitos s garagens: mínimo 2,50 m;
HI - Lojas: mínimo 3,20 m,
CAPITULO V
Art. 14 — As Srees e dimensões mínimas permitidas para compertimentos são as
seguintes:
COMPARTIMENTOS
Sala 12,00 m2, 2,80 m,
Quarto 9,00 ,» 2,80 me
Cozinha 5,00 44 1,80 m,
Banheiro 3,00 ,s 1,30 me
Box 1,00 ,» 1,00 me
Querto ds empregada 5,00 + 2,00 me
wc 2,00 ++ 1,00 me
Instalações sanitárias 2,40 4» 1,20 mo
Área de serviço a 1,50 vo 1,20 me
Locais de trabalho Burocrático 12,00 ,, 2,80 me
Lojas 14,00 +» 3,00 me
Garagem 12,00 ,+ 2,80
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
5 12 — A habitação terá no mínimo 25 m2, de construção, compreendendo um
quarto, uma sala, um banheiro e uma cozinha;
$ 2º — As instalações sanitárias deverão conter, no mínimo, vaso sanitário,
lavatório e chuveiro;
$ 3º — WC. compreende vaso e lavatório,
Art, 15 - As áreas de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas!
1 = Corredores internos de residências = 10 % do comprimento, com um mi
nimo de 0,90 m;
H - Pa cn PP E comprimento,
com im mínimo de 1,20 m;
KI = Circulação coletiva entre 20 a 50 m, de comprimento - 6 % do compri
mento, com um mínimo de 1,50 m;
IV - Circulação coletiva com mais de 50 m. de comprimento - mínimo de 3m,
Parágrafo Ônico — Nos vestíbulos de edifícios e nas áreas defronte a elevado
res, as larguras mínimas serão de 2 m, no térreo e 1,5 m, nos demaís pavimentos,
DAS ÁREAS DE ILUMINAÇÃO
Art. 15 — As áreas para efeito do presente Código serão dividuidas em duas ca
tegoriss: Áreas principais e áreas secundárias,
I - Toda áreas principal fechada deverá satisfazer as seguintes condições:
a) — Ser de 2,00 m, no mínimo, o afastamento de qualquer vão a face de *
pareds, que lhe ficava oposta medido sobre s perpendicular traçada,
em plano horizontal ao meio do peitário ou soleira do vão interessa
do;
D) saaaRdo vo afaneiogo di im nfiici do pis etica do -figui, no
'
e) - Ter uma área mínima de dez (10) metros quadrados;
d) — Permitir, ecima do segundo pavimento, ao nível ds cada piso e ins—
crição de um círculo cujo diêmstro mínimo "9" seja dado pela fárm-
la: D = mB mo do, DM QUARE] enpams USA Eniac pa
cui, mocpioo do ompuão poiunção o À dpi 2d Tratando-se do *
construção na zona comercial poder-se-á aiotar a 8 igual a H, quan
do não houver compartimento destinados a permanência noturna, que
sejam ventiladas e iluminados pela êrea,
LI - Toda a área principal aberta deverá setisfezer as seguintes condi—
ções:
a) - Ser de um metro e cincoenta cintimstros no mínimo, o afastamento de
qualquer vão a face da parede que lhe fique oposta, afastamento me-
dido entre e perpendicular traçada, em plano horizontal ao meio do
peitório ou soleira do não interessado;
b) = Permitir a inscrição de um circulo de um metro e meio do diâmetro ,
no mínimo;
c) - Permitir, acima do segundo psvimento ao nível de cada piso, a ins
ordçõo qm elo ndo sir faia 17 nando o aa
dei do
a O q CÍ A ST SS
LÁ
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
gundo pavimento e onde 8 igual a 9 (nove) para ss construções na
zona central e B igusl a 5 (cinco) pars as construções nas demais *
zonas.
— Toda área secundária deverá satisfazer as seguintes condições:
a) = Ser de um metro s maio, no mínimo, o afastamento de qualquer vão a
face da parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobrs
a parpendiculer traçada em plano horizontal ao meio do peitoral ou
soleira do vão interessado;
b) - Permitir a inscrição de um círculo de um metro e meio de diâmetro;
c) - Ter a área mínima de seis metro quadrados;
d) - Permitir acima do segundo pavimento, ao nível de cada piso & inscri
ção de us círculo cujo diâmetro mínimo D seja dedo pola Formulas
D=1,50m +H
10
no qual | nipramecta a asetarasa mo pis conpaniado qo pigo da gue
gundo pavimentos
DOS VÃOS DE ILUMINAÇÃO
Arte 17 — Todos os compartimentos, expstuados os corredores deverão ter abor-
tura para o exterior, ou érea interna de iluminação.
Arte 18 — À áres das aberturas deverá satisfazer as seguintes condições míni-
mass
1 - 1/6 da superfície do piso nos dormitários;
TU = 1/6 da superficis do piso nas salas de estar, refaitórios, escritó-
rios, bibliotecas, cozinhas, copas, banheiros, WC. etc;
II - 1/10 do piso nos armazéns, lojas e sobrelojas.
$ 1º — Essas relações de 1/6, 1/8 e 1/10 respectivamente, quando os vãos *
abrirem para áreas cobertas, varandas, pórticos, alpendres ou mar—
quises, & 58 não houver parede oposta à superficia desses vãos a
menos de um metro s cinccenta de limite da cobertura da área, da va
renda, do pórtico, do alpendre ou da marquise, O presente parógrafo
não se aplica as varandas, pórticos, alpendres e marquises cujas co
barturas não excedam a um metro de largura desde que não exista pa-
rede nas condições indicadas;
5 2º — Os vãos que se acham sob alpendres, pórticos ou varandas de largura
a a a
Arte 19 — quando 9 pavinento for farredo, a distância da parte superdor ca dg
nela ao teto não deverá ser supariar a 2/5 do pê-diraito (distância do piso so for
ro).
Arte 20 - Para construções residenciais, a taxa de ocupação não poderá excom
der a 65 % da área do terreno, por pavimento,
Arte 21 - Para es contruções mistas ( comerciais e residenciais), a taxa de
ocupação poderá atingir até S0 % da área do terreno, desde que outros dispositivos
do Código sejam obedecidos,
CAPITULO VIII
DAS INSTALAÇÕES GANITÁRIAS E HIDRAULICAS
Arte 22 - É ohrigatária a ligação do rede domiciliar às redes de Égua 6
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
to, quando tais redes existirem na via pública em frente à construção,
$ 18 — Nas vias onde não existir rede de esgoto, será obrigatório e existên
cia de fossas sépticas;
a - Caso não haja rede de distribuição de água, poderá esta ser obtida *
par maio de poços (com tampão) perfurados em parte mais alta em re-
lação & fossa mais próxima o úsla afastada 15 m, no mínimo;
$ 3º — Todos os serviços de água e esgoto serão feitos ds acordo com 05 re-
gulamentos do órgão de saneamento,
Art, 23 — Toda habitação será provida, sempre que possível ds reservatório ds
égua, hermeticamente fechado, com capacidade de 150 Litros por pessoa
Arte 24 — Os compartimentos de instalações sanitárias terão suas paredes reves
tigas de material liso resistents e impermeável (azuleijo, barra lisa, etc.) nté,
no mínimo, 1,50 m. de altura, a partir do piso,
Arte 25 — Os compartimentos de barho não podem ter comunicação dirsta com es
cozinhas, copas, dispensas, durmitórios e salas de refeições.
Parégrafo Único = Os banheiros privativos de dormitórios poderão ter comunica-
são direta com estes,
Art. 26 - Não será permitida a existência de privadas-fossas.
CAPITULO IX
DOS HOTEIS
Arte 27 - As construções destinadas a hoteis, slém das prescrições gerais des-
te Código, Ficam obrigadas aínda:
I = Além das peças destinadas a habitação, apartamentos ou simplesmente?
quartos, devetião asaes construções possuir as seguintas dependências
a) - Vestíbulo com local pars instalação de porterias;
b) - Sals de ester,
g 1º — Quardo houver cozinha, a sua área mínima será de 8,0 m2, sem contar?
o espaço de proporções convenientes, que deverá ser reservado para a
instalação de câmera frigorífica cu geladeira, o sau piso será re-
vestido de mataríal liso, resistonte a impermeável, e as suas paro—
des, até s altura de 2,00 me, serão revestidas de azulejos;
$ 2º — Havendo copas serão instaladas em compartimentos seperados da cozinha
e terão as paredes revestidas da azulejos até a altura da 2,00 m;
$ 3º - As despensas, quando houver, terão as paredes revestidas de azulejos
atê a altura de 2,00 m, e serão protegídes contra insetos e animais!
daninhos;
g 4º — As instalações para o pessosl de serviço serão independentes das des
tinedas aos hospedes;
& 5º — Quando houver instalação delavenderia enexe ao hotel, será revesti—
das as paredes e piso com material liso, resistente e impermeável ,
cortando teutiáa: as seguintes daparsiêncinas
a) - Depósito para roupa servida;
bj-a Local, pace SAGA A asoag ds HUgii
Cc) - Dutros espaços exigidos pelos trabalhos.
$ 6º — As instalações pers hoteis terão, quando ds mais de dois pavimentos,
elevador,
CAPITULO X
DA ACEITAÇÃO DAS CBRAS
Arte 28 — Uma obra será considerada aceita quando tiver em condições de
=
E4
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
habitadas
Arte 29 - Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria da Prefei
tura, a fim de que se possa ou não conceder o “hobiti-sem,
Parágrafo Ónico — O "habite-se" será solicitado pelo propristário ou responsá
vel técnico,
Arte 30 - Poderá ser concedido “"habite-se" parcial, a juízo de repartição com
petents.
Arte 31 = O “habito-se" será concedido se estiver a construção ds acordo com
a legislação municipal e o projeto aprovado,
CAPITULO XT
DAS PENALIDADES
Arte 32 — ha cleas que não chedeceren às prescrições desta Código estarão su-
jeitas És seguintes panalídades:
I —- Mitas;
NH - Embargos;
HI - Interdição do prédio ou dependência;
IV — Demolição,
SEÇÃO 1
DAS MULTAS
Arte 33 — A multa será imposta pelo Departamento ds Obras da Prefeitura à vis
ta do auto de infração lavrado pelo fiscel, que apenas registrará a falta verífica
ds.
4 1º — O auto de infração será lavrado em duas vias, assinadas pelo eutuan
te e pelo autuado, sendo uma entregue 5 ests;
$ 2º - 8 o cutuado se recusar a assinar O auto da infração, o eutuante *
o Fato, Em qualquer caso, O intimará a apresentar defesa es
crita no prazo de três dias, findo o quel será o processo encaminha
do 3 decisão da autoridade competente;
43º - Considerer-ss-5 perfeito o auto, no caso de recusa da assinatura do
- infrator, desde que anotado o subscrito por duas ou mais testemunhas
Arte 34 — O auto de infração deverá conter:
1-0 roma do snfrator, ou dencairação que O AdantiPíque, residência cu
sede;
N - A designação do dia s lugar em que se deu a infração ou que ela foi
constatada pela fiscalização;
III - Feto ou sto que constitui a infração;
dv = Minas snsândfaarm o runiifâncta do inimunieas. crafts
Art. 35 - D auto de infração, quando o infrator não for encontrado a fim de
lhe sur antregus a seguia via, será efixido no plecer da Prefeitura, por três “
dias.
Art, 36 - Presume-so verdsdeiro, até prova em contrário, o auto de infração *
regularmente lavrado,
Arte 37 - Imposta a multa, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para
nos jorneis locais ou par outro meio usual,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 38 — As multas serão impostas entre os valores limites de 10 a 200 & do
valem-referência regionsl e sua graduação far-so-á tendo em vista:
£ = Maior ou menor gravidade da infração;
II - Suas circunstâncias;
III = Antecedentes do infrator.
SEÇÃO TI
DOS EMBARGOS DAS CBRAS
Arte 39 - A obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução ou reforma ,
será embargada, sem prejuizo das multas dos
I - Estiver serdo executada som alvará de licerça;
II - For desrespeítado o respectivo projetos em alguns de seus elementos
ou a execução se iniciar sem els;
III = Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou ps
ra o pessoal que a executas
Arte 40 — A Fiscalização, ao constater a infração, na hipótess de ocorrência!
de alguns dos casos do artigo anterior, faré notificação da infração, por comunica
ção escrita, & pessca Física ou jurídica propristária da obra, e dará imediata ci-
ência da mesma à autoridade superior, solicitando o esbargo,
= Art, 41 — Verificade pela autoridade competente a procedência do mesmo, deter
minerá o embargo, em auto que mandará lavrar e no qual fará constar as
exigíveis para o prosseguimento da obra, sem prejuizo da imposição de multas," de
acordo com a estabelecida nos artigos anteriores,
Arte 42 — O auto de infração será levado ao conhecimento do infretor, para *
que assine, 8, Se O recusar, ou não For encontredo, publicer-se-ã, em resumo, no
expediente da Prefeitura, seguindo-se 0 processo administrativo e a ação competem
te para & suspensão da obras
Arte 43 — O embargo sê será levantado após 0 cumprimento das exigências
segnedes no autos "
Art. 44 = Se no embargo dever seguir-ss a demolição total ou parcial de obra,
ou se, om se tratando de risco, parecer possível evitá-lo, far-se-á próvia visto
ria, da mesms forma adianto estabelecida.
SEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO DO PRÉDIO Oy DEPENDÊNCIA
Arte 45 — O prédio, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditedo,
com impedimento de sua ocupação provisória, ou permanente, nos seguintes casos:
1 - Se for utilizado para fins diversos do consignado no respectivo pro
jsto, verificado o Fato por dois fiscais;
II - Se far iniciado sem a licença necessária s sem projeto aprovedo, de
vendo, neste caso, aguardar a aprovação e o licenciamento, ficando?
o responsável sujsito às multas estipuladas;
III - Se estiver em flagants desacordo com o projeto aprovado ou a licerm
ça concedida;
1V - Se não atender ao mínimo ds conforto e segurança estabelecido pelo
V — 85 oferecer imiínenta porigo de ceréter público,
Arte 46 — A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escríto ,
após a vistoria efetuada por técnico da Prefeitura,
é
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Parágrafo Ônico - Não atendida a interdição e não interposto recursos, ou in-
deferido este, iniciarese-á a compstente ação judicial,
SEÇÃO TV
DA DEMOLIÇÃO
Arte 47 = A demolição, total ou parcial, do prédio ou dependência será inpos-
tas nos seguintes casos:
I - Quando for, a construção, ou reparo, clandestino, entendendo-se com
mo tal e que for executada sem licença ou prévia aprovação do projs
to;
II - Construção feita sem observância do alinhamento e nivelamento forne
cídos, Ou sem as respectivas cotas, ou com despespeito da planta a
provada nos seus elementos essenciais;
HI - Cora julgeda com risco eminente de caráter público, quando o propris
tório não quina tomr es provisências que o Prefeitura sugerir pera
a sua segurança;
IV = Chra em execução, ou já exacutada, que smesce ruir e que o proprio
tário não queira domolir ou não possa reparar por falta de recursos
ou por disposição regulamentar,
Arte 48 — A demolição não será imposta, nos casos dos incisos 1 e II do ertie
go anterior, se o propristário, submetendo à Prefeitura a planta da construção $
mostrar:
I - Que a mesma preenche 05 requisitos regulamentares;
I - Que, embora não os preenchendo, pode sefrer modificações que satis-
farão so regulamento, e que se dispõe e fazê-las.
Parágrafo Ônico - Tratardosse de obra julgada em risco, aplicer-soá o Art,
964, imcíso III do Gódigo do Procasso Cívil.
Arte 49 — Nos casos do artigo anterior (incisos I e II), uma vez varificade a
planta da construção, ou O projeto das modificações, o alvará só será expedido me-
diante o pagamento prévio de multa igual av emolumento do mesmo,
Art, 50 — Se os encarregados da fiscalização verificarem que 0 infrator, ds-
sobedecendo as notificações, poderá frustar as disposições do presente Código, ou,
mesmo, tarner, mais difícil sus execução, representarão imediatamente à autaridade
competenta, que solicitará ao Prefeito a determinação de provitiências judiciais,
CAPITULO XIT
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Arte 51 — - Em zonas com pavimentação ou meio-fio, indicadas pela Prefeitura,os
terrenos não edificados deverão ter, no alinhamento, fechos de alvenaria ou concre
to até 1,50 me de alture, O propristário de toda construção nova É obrigado & cons
truír o passeio em sua testada,
$ 1º — A Prefeitura podará construir os passeios, ficando no entanto, Ee]
propristário na obrigação do respectivo pagamento;
$a - Na hipótese de construções enteríores a esta Lei, O prazo para o
início da construção do passeio será da 45 dias após a intimação +
Feita pela Prefeituras
Arte 52 — Com o objetivo de pressrvar o paisagismo, todo o plantio, remoção *
ou extinção de érvore ou qualquer vegstação na via pública, só poderão ser feitos!
pela Prefeitura, ou com a autorização desta.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Att. 53 — Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, exceto quanto
ês penelidudes, que só serão aplicadas partir do segundo ano de vigência, incly
sives
Art, 54 — Fevogan-se as disposições em contrário,
EE ZAP
lat

open original →