| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1982 |
| Date | 1982-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 1982. |
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GS. SSD ir So) AA on ESTADO DE Gols dio q Ge d PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 28, DE 18 "AUTORIZA & abertura de CRÉDITO ESPECI AL no Orçamento geral do Município do exercício de 1582 O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás; Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiãs, por seus mem bros, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º — Nos termos da Lei Federel nº 4,320/64, fico o Chefe do Executivo! Municipal autorizado a proceder atravês de DECRETO, a abertéra do CRÉDITO ESPECI AL no Orçamento Gsral do Município do exercício de 15982, até a quantia de Ud 3.745,823,98 (três milhões, setecentos s quarenta e cinco mil, oitocentos e vin- te e três cruzeiros e noventa e oito centavos), visando regularizar as despesas* ccorrádios no mptolcio de 1901, que, diante da srenistância de recuresa organo tários, deixarem de ser contabilizadas, PARÁGRAFO ÚNICO — Para atendimento das disposições constantes neste artigo, &s despesas da 1581 deverão ctedecer às seguintes classificações no Grçamento qe a pega. capo ES ar o mode o do aiiaçe Legislativas Sede Cívil 08 39.000,00 3.1.3.2 Outros serviças = encargos as 7.840,00 ES qem gre C8 21,000,00 9.1.2.0 Materisl de consumo CS 4.792,00 Om PO O Jelelol Pessõnl CAviT &$ 65.660,00 3o 1.2.0 Material de consumo Cê 23,407,00 3.1,3,2 Qutros serviços e encargos GS 55.388,00 4,1,2.0 Equipamentos e Material Permanente l$ 9.000,00 3.1.1.1 Pessoal Civil 08 17.734,00 3.1.3.2 Outros serviços s encargos C& 13.800,00 q 800,00 Selção? Gurros darviçõo é E persas C$ 123,250,00 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Continuação - Lei mê 255,0. 3,.1,3.1 Remuneração de serviços pessoais 0$ 63,15,00 6 ão do ú Ê 3.1,3,1 Remunsreção de serviços pessoais os 6.000,00 G&-Construção de e ão de G. 1.1.0 Obras e instalações 0$ 410.000,00 08 1536,460,00 us 1.900,00 os 3.000,00 q n54,522,08 os 36,393,40 Gs 123,005,00 [5 2.100,00 3,1,3,2 Outros serviços E encargos cê 5.006,00 SE-EDUCAÇÃO E Cu TUMA Ba 08070212,25 Administração Educacional: 3.1.2.0 Material de consumo us 6.900,50 Bog5a24272,25-Alimentação Escolar: 3,1,1,1 Pessoal Givil as 13,271,00 * 3,1,2,.0 Material de consumo us 3.152,00 IeledoZ Outros eddie E encargos q 80,370,00 c& 21.787,00 3,.1,3.2 Outros serviços e encargos [51 15.000,00 Be 08482472, CG-Atividades Culturais, Cívicas e Recreativas: 3. 1,3.2 Outros serviços e encargos [6] 73.000,00 [5 de E Saúde: 3.1.3.1 Remunsraçao de serviços pessoais c$ 70.000,00 c$ 7.566,00 pia Qutros Equenaças s dragao (Comtânuas es ) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Continuação - Lei nº 256... 3.1.3.2 Dutros serviços & encargos 08 29,121,00 TOT AL GE RALoconcacscosacnonaCorCnadorcapasÓoasA [E ART. 2º — Pera cobertura dos encargos abertos e sutorizados pelo artigo am tarior, fica o Chefs do Executivo Municipal autorizado a apontar Os recursos cr camentários utilizados a título de compensação e em igual quantia, constantes do Orçamento Geral do exercício da 1982, face às normas da Lei Federal nº 4,320/64, visando compatibilizar esses encargos. o ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as