| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1982 |
| Date | 1982-05-11 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 583 |
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peae (REGISTRO ESTADO DE GOIÁS rs AGIDO LIVRO 4. E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU (o e So tafee 83 O PREFEITO MUNIGIPAL DE CAÇU: Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GAÇU, Estado de Goiês, aprovou e eu sanciono a seguinte lei; ; Art. 19- Os vencimentos dos cargos públicos e valores das funções gratífica das Antegrentes dos Anexos 1, II e III, que econperhen a Lei nê 207, de 20 da de- zenhro de 1979, reajustados peles Lais rês 218, 230, 238 s 250, da 6 de junho e 10 de novembro de 1980, 8 de maio & 10 de novembro de 1981, respactivemente, fi=* cam aumentados: 1- em 41,2 % (quarenta e um vírgula dois par cento), os vencimentos dos? cargos de provimento efetivo de padrão FE-1, FE-2 e FE-3 (Anexo 1); I- em 35 % (trinta e cinco por cento), os vencimentos dos demais cargos? e os valores das funções gratificadas (Anexos 1, IX e IH). Art, 29- Serão arredondados pere os múltiplos da cruzeiros seguintes os ven cimentos e gratificações que contiverem valores expressos em centavos, Art, 39 Esta loi entrará em vigor na deta do sus publicação, com afaito re trostivo a partir de 1º de maio de 1582, Art, 48- Revogam-se as disposições em contrário,