| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1982 |
| Date | 1982-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 22.236 M², DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL. |
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[REGISTRO ESTADO DE GOIÁS i mis fé LIVRO nº PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | Oraã cc! RERI Es SE Mo e ==. a Dol LEI Nº 260, DE DE MAIO DE 1 Autoriza a desapropriação de uma área de 22.236 m2, destinada & complementação do Aeroporto Muni cipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que s Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. Iº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e ' adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, mo preço de é 206.450,25 (duzentos e seis mil, quatrocentos e cingdenta cruzei ros e vinte e cinco centavos), uma área de 22.236m2 (vinte e dois ' mil, duzentos e trinta e seis metros quadredos) em terras de cerra- ão, nas mediações desta cidade, já utilizada na construção do Aero- porto Municipal e destinada à complementação deste, pertencente E Peróquia do Sagrado Coração de Jesús, Art, 2º - Para ocorrer com a aquisição de que trate o arti go anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizssão a, median- te decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especisl ne im portência de 206.450,25 (duzentos e seis mil, quatrocentos e cingien ta cruzeiros e vinte e cinco centavos), sob o seguinte código: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 16000000.00 — TRANSPORTE 16870000.00 - TRANSPORTE ABREO 16875230.00 = Inf trutura Aeroport 16875231.16 - Complementação da Krea do Aeroporto Municipal 4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 4.2.0.0 = Im ões e 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis Art. 3º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será ' coberto com recursos disponíveis, na forms do art, 43,5 1º, de Lei Federal] nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de su& publica ção, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 115, de 22 de dezembro de 1976, maio de 1982,