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norma nº 260/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 1982
Date 1982-05-13
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 22.236 M², DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL.
native_id584

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[REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS i mis fé LIVRO nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | Oraã cc! RERI Es
SE Mo e
==. a
Dol
LEI Nº 260, DE DE MAIO DE 1
Autoriza a desapropriação de uma
área de 22.236 m2, destinada &
complementação do Aeroporto Muni
cipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que s Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Iº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e '
adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, mo preço de
é 206.450,25 (duzentos e seis mil, quatrocentos e cingdenta cruzei
ros e vinte e cinco centavos), uma área de 22.236m2 (vinte e dois '
mil, duzentos e trinta e seis metros quadredos) em terras de cerra-
ão, nas mediações desta cidade, já utilizada na construção do Aero-
porto Municipal e destinada à complementação deste, pertencente E
Peróquia do Sagrado Coração de Jesús,
Art, 2º - Para ocorrer com a aquisição de que trate o arti
go anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizssão a, median-
te decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especisl ne im
portência de 206.450,25 (duzentos e seis mil, quatrocentos e cingien
ta cruzeiros e vinte e cinco centavos), sob o seguinte código:
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
16000000.00 — TRANSPORTE
16870000.00 - TRANSPORTE ABREO
16875230.00 = Inf trutura Aeroport
16875231.16 - Complementação da Krea do Aeroporto Municipal
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 = Im ões e
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis
Art. 3º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será '
coberto com recursos disponíveis, na forms do art, 43,5 1º, de Lei
Federal] nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de su& publica
ção, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
115, de 22 de dezembro de 1976,
maio de 1982,

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