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norma nº 262/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 262 / 1982
Date 1982-07-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 1982 PARA FINS QUE SE ESPECIFICA.
native_id586

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JO
VPREGISTRO
ESTADO DE GOIÁS | RAS TIA UNRO mM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU e Tok LA
LEI Nº 262, DE 02 DE JULHO DE 198
"AUTORIZA a abertura de CRÉDITO ESPE
CIAL no orçamento geral do Município
ão exereício de 1982 pera fins que
se especifica, reforça ORÉDITOS SU-
PLEMENTARES anteriormente autorize-
dos pelo artigo 4º, da Lei Orçamen-
téáris Municipal nº 247, de 29 de ou
tubro de 1981, e dá outras providên
cias”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás;
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a-
provou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART, 1º - Fiea o Poder Executivo Municipal autorizado!
a proceder stravés de Deoreto, e abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
Orçamento Geral do Município de 1982, até a quntia de 018 1.563.844,
11 (Hum milhão, quinhentos & sessenta e três mil, oitocentos e qua
renta e quetro cruzeiros s onze centavos), visando s regularização
das despesas ocorridas com encargos patronais, juros respectivos q
ãe 1981, bem como, àquelas pertencentes às obrss do prédio próprio
para instalação e funcionamento do D.D.D. e D.D.I, neste Hunivípio,
realizaãas no período de Janeiro a maio de 1982.
PARÁGRAPO PRIMEIRO:
Pare atender às disposições deste artigo, as despesas!
ãs direito deverão obedecer os seguintes critérios de classifica
ção orçamentária:
3-SECRETARIA DA PREFEITURA
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
82. 05-Encargos Previdenciários:
3.1.1.3 Obrigações Patronais u& 369.841,90
5-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
03-ADUINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
08,0232.09-Bncargos e amortização da
dívida públice:
3.2.6.0 Encargos da Dívida Internaif 28.757,21
6-DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
05-COMUNICAÇÕES
(Continua...)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 262, - Cont...
encorpocenaue senna sas
ç .00-Construção do Prédio
Telefônico pars TELEGOIÁS
4.1.1.0 Obras e Instalações 1.165. [oje]
OR E Lacssrecosse access GÊ 1.563.844,11
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Na ocorrência de novos compromissos futuros com as cobre
ão prédio Telefônico neste Município, serão motivos de nova Lei
Municipal pera a regularização de mister.
ART, 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL autoriza-
do pelo artigo anterior, o Poder Executivo Municipal deverá apontar
os recursos orçamentários compensatórios em igual quentia, confor-
me os limites e critérios estabelecidos na Lei Federal nº 4.320 /
/1.964.
ART. 3º - Para assegurar os compromissos do Município!
a pertir do 1º (primeiro) de junho a 31 (trinta e um) de dezembro!
de 1982, principalmente, Aqueles com encargos trabalhistas e venci
mentos do funcionalismo público Municipal, fica o Poder Executivo"
autorizado a abrir mais 20 € (vinte por cento) de CRÉDITOS SUPLE-—
MENTARES nos elementos de despesa constantes na Lei nº 247, às 29"
ae outubro de 1981, julgados insuficientes para resgate das obriga
ções desta Municipalidade,
PARÁGRAFO ÚNICO
Às disposições deste artigo, prendem-se so refôrço da
autorização concedida no artigo 4º, da Lei nº 247, de 29.10.81.
ARP. 4º — O refôrço dos créditos suplementares deverão
eer compensados com recursos orçamentários de 1982, conforme os 1t
mites e critérios às Lei Federal nº 4.320/1.964.
ART, 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas demais disposições em contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, ado de Goiás, em 02
de julho de 1982. Abud Nos
BS Quo de Soa

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