| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1982 |
| Date | 1982-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 1982 PARA FINS QUE SE ESPECIFICA. |
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JO VPREGISTRO ESTADO DE GOIÁS | RAS TIA UNRO mM PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU e Tok LA LEI Nº 262, DE 02 DE JULHO DE 198 "AUTORIZA a abertura de CRÉDITO ESPE CIAL no orçamento geral do Município ão exereício de 1982 pera fins que se especifica, reforça ORÉDITOS SU- PLEMENTARES anteriormente autorize- dos pelo artigo 4º, da Lei Orçamen- téáris Municipal nº 247, de 29 de ou tubro de 1981, e dá outras providên cias”, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás; FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a- provou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART, 1º - Fiea o Poder Executivo Municipal autorizado! a proceder stravés de Deoreto, e abertura de CRÉDITO ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de 1982, até a quntia de 018 1.563.844, 11 (Hum milhão, quinhentos & sessenta e três mil, oitocentos e qua renta e quetro cruzeiros s onze centavos), visando s regularização das despesas ocorridas com encargos patronais, juros respectivos q ãe 1981, bem como, àquelas pertencentes às obrss do prédio próprio para instalação e funcionamento do D.D.D. e D.D.I, neste Hunivípio, realizaãas no período de Janeiro a maio de 1982. PARÁGRAPO PRIMEIRO: Pare atender às disposições deste artigo, as despesas! ãs direito deverão obedecer os seguintes critérios de classifica ção orçamentária: 3-SECRETARIA DA PREFEITURA 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 82. 05-Encargos Previdenciários: 3.1.1.3 Obrigações Patronais u& 369.841,90 5-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 03-ADUINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 08,0232.09-Bncargos e amortização da dívida públice: 3.2.6.0 Encargos da Dívida Internaif 28.757,21 6-DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 05-COMUNICAÇÕES (Continua...) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 262, - Cont... encorpocenaue senna sas ç .00-Construção do Prédio Telefônico pars TELEGOIÁS 4.1.1.0 Obras e Instalações 1.165. [oje] OR E Lacssrecosse access GÊ 1.563.844,11 PARÁGRAFO SEGUNDO: Na ocorrência de novos compromissos futuros com as cobre ão prédio Telefônico neste Município, serão motivos de nova Lei Municipal pera a regularização de mister. ART, 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL autoriza- do pelo artigo anterior, o Poder Executivo Municipal deverá apontar os recursos orçamentários compensatórios em igual quentia, confor- me os limites e critérios estabelecidos na Lei Federal nº 4.320 / /1.964. ART. 3º - Para assegurar os compromissos do Município! a pertir do 1º (primeiro) de junho a 31 (trinta e um) de dezembro! de 1982, principalmente, Aqueles com encargos trabalhistas e venci mentos do funcionalismo público Municipal, fica o Poder Executivo" autorizado a abrir mais 20 € (vinte por cento) de CRÉDITOS SUPLE-— MENTARES nos elementos de despesa constantes na Lei nº 247, às 29" ae outubro de 1981, julgados insuficientes para resgate das obriga ções desta Municipalidade, PARÁGRAFO ÚNICO Às disposições deste artigo, prendem-se so refôrço da autorização concedida no artigo 4º, da Lei nº 247, de 29.10.81. ARP. 4º — O refôrço dos créditos suplementares deverão eer compensados com recursos orçamentários de 1982, conforme os 1t mites e critérios às Lei Federal nº 4.320/1.964. ART, 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas demais disposições em contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, ado de Goiás, em 02 de julho de 1982. Abud Nos BS Quo de Soa