norma nº 264/1982

ESTADO DE GOIÁS ! REGISTRO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU à ES MAO Livro ae t
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás;
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus mem-
bros, aprovou s eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder atravês
ds Decreto, o reforço da dotação orçamentária anteriormente aberta no Orçamento *
Geral do Município do exercício de 1982, através da Lei Municipal nº 262, de 2
de julho de 1982 visando a regularização contábil dos compromissos assumidos com
as obres do pródio telefônico, desta cidade,
Parágrafo Único - O reforço da dotação orçamentária neste artigo, será da
ordem de 8 1,750,000,00 (hum milhão, setecentos e cinqlenta mil cruzeiros), que
correspondsrá & regularização final dos compromíssos assumidos com às obres do
prédio telefônico de Telegolês, nesta cidade,
Art, 2º— Esta Lei, para elcançer as finalidades elmojedes, deverá o Chefa*
do Executivo Municipal apontar os recursos orçamentários utilizados para cobertu-
ra do referço da dotação orçamsntária autorizada pelo artigo enterior, faca às
normas de Lei Federal nº 4,320, de 1964,
Arte 3º — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
des demais disposições em contrários, ficando, desde já, regularizada pare fins ?
de contabilidade, &s despesas ocorridas com o prédio telefônico da Telegoiás, a
partir de 1º de junho de 1982,
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