br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 269/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 269 / 1982
Date 1982-11-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS - CEREA DE CAÇU.
native_id593

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

Par EGISTRO |
à ns. JERDO Livro ar
q Rea) e
ESTADO DE GOIÁS je % JE EU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU NBA a
2 e ê »
Autoriza a doação de um terreno
urbano so Centro de Recupera
ção de Alcoólatras (CEREA) de
Caçu.
O PREFEIZO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Eotado de Goiás ,
aprovou e eu sanciono e seguinte lei:
Art. 1º - Tica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar"
ao Gentro de Recuperação de Alcoólstras (CEREA) ds Vaçu, pera a !
construção da sede própria, o lote nº 8 da quadra nº 3 do Loteamen
to Setor Aeroporto, à Avenida Rio Claro, com a áres de 456,00 m2 ,
medindo 12,00m x 38,00m, avaliado em 48 150.000,00.
Art. 2º - À construção da sede de que trate o artigo anterior
deverá ser efetivade dentro do prazo de dois (2) anos, contado da
data àãa escritura de doação do terreno, sob pena às reversão deste
ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de eua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de novem
bro de 1982. /

open original →