| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 1982 |
| Date | 1982-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS - CEREA DE CAÇU. |
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Par EGISTRO | à ns. JERDO Livro ar q Rea) e ESTADO DE GOIÁS je % JE EU PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU NBA a 2 e ê » Autoriza a doação de um terreno urbano so Centro de Recupera ção de Alcoólatras (CEREA) de Caçu. O PREFEIZO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Eotado de Goiás , aprovou e eu sanciono e seguinte lei: Art. 1º - Tica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar" ao Gentro de Recuperação de Alcoólstras (CEREA) ds Vaçu, pera a ! construção da sede própria, o lote nº 8 da quadra nº 3 do Loteamen to Setor Aeroporto, à Avenida Rio Claro, com a áres de 456,00 m2 , medindo 12,00m x 38,00m, avaliado em 48 150.000,00. Art. 2º - À construção da sede de que trate o artigo anterior deverá ser efetivade dentro do prazo de dois (2) anos, contado da data àãa escritura de doação do terreno, sob pena às reversão deste ao Patrimônio Municipal. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de eua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de novem bro de 1982. /