norma nº 273/1982

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ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO [mai Pa STRe A
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Es brio
Getinats de Presidência Ná Ê JE À Xo-
LEI Nº 273, DE |3 DE DEZEMBRO DE 1982,
Fixa os subsídios dos Verea=
dores para o período de |º *
de janeiro a 31 de dezembro”
de 1983,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUs
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado *
de Goiês, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fixa em valor igual a 3g (três por cento *
da receita arrecadada em 1982, dividido pelo número de meses no
período e a seguir pelo numero de Vereadores componantes da Câma
ra Municipal de Caçu, a remuneração dos Vereadores durante o pe=
rfodo de |2 de janeiro a 31 de dezembro de 1983, de conformidade
com a Lei Complementar nº 38 de 13 de novembro de 1979...
| = llaverã parte fixa, não sujeita a redução, re
pondente a 45%(quarenta e cinco por cento) da
remuneração gras
|| = A parte variável corresponderá e 55f(cincoenta?
e cinco por cento) da remuneração do Vereador e
sera calculada lev em conta o , Número de!
O5(ginco) reuniões ordinárias e no máximo 03 **
(três) extraordinárias por mês,
$ Único = As reuniões ordinárias correspondem a
73%(setente e três por cento) da parte variável
da remuneração e as extraordinárias em 27%(vin-
te e sete por cento) descontando-se a parcela *
correspondente a cada uma no caso de falta de *
comparecimento ou perticipação de votação,
Arte 2º — havendo reuniões extraordinárias em *
rrenan A grab bpaddos segere Ro spo pessoa 2
incorporada a das reuniões ordi pagando=se os subsídios
pelo seu total,
Arte 3º = Tanto a parte fixa como a variável não sg
Trarião god ou abatimentos por ocasiões dos recessos, pagan=
do os subsídios pelo seu total « pe
Arte 4º = Às acima estipuladas ser fel=*
tas com a dotação orçamentária do próprio período,
Arte 5º - Esta Lei entrara em vigor a
de janeiro de 1983, revogadas as disposições em
inste da Presidência da Câmara
Estado de Golias, aos |3 dias do mes de dezembro
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o pequeno o mosto municípic, srta pasteciiho de Púlvia tem lyzai pera tados aqueles gue cuitivam 4 pas No