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norma nº 274/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 274 / 1983
Date 1983-05-03
EmentaALTERA A LEI Nº 255, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982.
native_id598

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(RE EG STE TRO
É us JBOVDO GN RO ni
(as Doi 25 A
ESTADO DE GOIAS dação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Altera a Lei nº 255, de 15 de feverei-
ro de 1582,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Cômsrs Municipal de Caçu, Estado de Gaiês, decreta s su
sanciono a seguinte lei:
Arte 12 - O “caput” do art. 7º e a alínsa "a" do ínciso 1 do art. 9º da
Lei nº 255, de 15 de fevereiro de 1982, passam a vifgorar com as seguintes re-
“Arte 7º - A Prefeitura poderá elaborar s fornecer projetos de
construções residenciais populares, com dimensões máximas da 72 mZ,a
pessoas sem habitação própria, e ds condigão humílds, & que as re
queiram, para sua moradia, ficando a construção dispensada de respon
sével técnico."
“Art, 2º — uu
I- os
a) não stingir a largura do passeio, sendo de 1,20 a 1,50 me"
Art, 2º — Esta lei entrará on vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiãs, em D3 de maio de 1983,
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