| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 1983 |
| Date | 1983-05-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 255, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982. |
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(RE EG STE TRO É us JBOVDO GN RO ni (as Doi 25 A ESTADO DE GOIAS dação PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Altera a Lei nº 255, de 15 de feverei- ro de 1582, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Cômsrs Municipal de Caçu, Estado de Gaiês, decreta s su sanciono a seguinte lei: Arte 12 - O “caput” do art. 7º e a alínsa "a" do ínciso 1 do art. 9º da Lei nº 255, de 15 de fevereiro de 1982, passam a vifgorar com as seguintes re- “Arte 7º - A Prefeitura poderá elaborar s fornecer projetos de construções residenciais populares, com dimensões máximas da 72 mZ,a pessoas sem habitação própria, e ds condigão humílds, & que as re queiram, para sua moradia, ficando a construção dispensada de respon sével técnico." “Art, 2º — uu I- os a) não stingir a largura do passeio, sendo de 1,20 a 1,50 me" Art, 2º — Esta lei entrará on vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiãs, em D3 de maio de 1983, ad