norma nº 275/1983

om,
ESTADO DE GOIAS PECA ereta de;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI 275, DE 13 DE 1583
Autoriza a abertura de crédito espe
cial destinado à construção do
dio da Creche Municipal Mãe Frater-
na = dê outras providências,
O Prefeito Municipal de Caçu:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, sprovou e eu
sanciono a seguinte lei;
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto ,
abrir, no corrente exarcício, im crédito espacial até o limite de 0$ 8.000,000,
00 (vito milhões de cruzeiros), destinado =à construção de prédio próprio para a
Creche Municipal Mãe Frsterna, sob o seguinte código:
all - Obras s Instalações
Art, 22 — O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com recur-
sos disponíveis, na forma do art, 43, $ 1º, da Lei Federal nê 4,320, de 17) de
março de 1964,
Art. 32º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiês, em 13 de maio de 1983,
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