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norma nº 4/1994

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 1994
Date 1994-03-09
EmentaDá nova redação ao inciso XIII e alínea "a" do Art. 6º da Lei Orgânica Municipal.
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Emenda à Lei Orgânica nº 04/94, de 09/03/94,
Dã nova redação ao inciso XIII
e alinea "a" do art. 6o da Lei
Orgânica Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal, nos termos do art. 22 da Lei Organi
ca Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da respectiva Lei:
Art. 1º - O inciso XIII, do art. 60 da Lei Orgânica do Munici-
pio de Caçu passa a vigorar com a seguinte redação:
ALL. 60 — e... OCT CESTAS a a
XIII - Estabelecer limite de variação entre a
maior e a menor remuneração dos Servidores Pú-
blicos Municipais, de carreira e comissionados,
tomando por base a remuneração do Prefeito den-
tro do seguinte critério:
a -— maior remuneração, a qualquer título dos
Servidores do Primeiro Escalão da Administração
direta, autárquica e fundacional, em valores
não superiores a 85% (oitenta e cinco por cen
to) da remuneração do Prefeito".
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulga-
ção.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Caçu, em 09 de março de
1994.
fiada
IMAR MEDEIROS
ana n-
- 10vVSecretário -—

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