| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1994 |
| Date | 1994-03-09 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso XIII e alínea "a" do Art. 6º da Lei Orgânica Municipal. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Emenda à Lei Orgânica nº 04/94, de 09/03/94, Dã nova redação ao inciso XIII e alinea "a" do art. 6o da Lei Orgânica Municipal. A Mesa da Câmara Municipal, nos termos do art. 22 da Lei Organi ca Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da respectiva Lei: Art. 1º - O inciso XIII, do art. 60 da Lei Orgânica do Munici- pio de Caçu passa a vigorar com a seguinte redação: ALL. 60 — e... OCT CESTAS a a XIII - Estabelecer limite de variação entre a maior e a menor remuneração dos Servidores Pú- blicos Municipais, de carreira e comissionados, tomando por base a remuneração do Prefeito den- tro do seguinte critério: a -— maior remuneração, a qualquer título dos Servidores do Primeiro Escalão da Administração direta, autárquica e fundacional, em valores não superiores a 85% (oitenta e cinco por cen to) da remuneração do Prefeito". Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulga- ção. Sala das Sessões da Camara Municipal de Caçu, em 09 de março de 1994. fiada IMAR MEDEIROS ana n- - 10vVSecretário -—