| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1983 |
| Date | 1983-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ZULMIRA DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIAS a via Da | i | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU eueá LIES | LEI Nº DE 25 D NHO DE 19 Autoriza a abertura de credito especial destinado à ampliação da Escola Munici- pal Zulmira de Castro a dá outras provi dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUs Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e- eu sanciono a seguinte leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreta abrir, no corrente exercício, um crédito especial até o limite de & 1.200.00900 (um milhão e duzentes mil cruzeiros), destinado à ampliação e melhoramento do * prédio e demais instalações Gs Escola Municipal Zulmira de Castro, sob o seguin te código: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 08000000.00 — EDUCAÇÃO E CULTURA D8420000.00 = ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 06421880.00 - Ensino Regular 08421881.16 - Ampliação da Escola Municipal Zulmira de Castro 4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 — Investimentos 4.1.1.0 — Dbras e Instalações Art. 2º —- O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com re- cursos disponíveis, na forma do art. 43, 5 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 32º — Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas! as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de junho de 1983.