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← Caçu (GO)

norma nº 280/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 280 / 1983
Date 1983-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id604

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ESTADO DE GOIAS | E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU j MESJSMDO pivuo ne
CR. OG. as
nº DE 23 DE JUNHO DE 1983 DR a Sinai
Dispõa sobre o funcionamento dos estabe
lecimentos farmacêuticos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUs
Faço saber que a Câmara Municípal de Caçu, Estado de Goiês, aprovou e eu
sanciono a seguínte leis
Art. 1º - Os estabelecimentos farmecêuticos funcionarão nos horários dos
estabelecimentos comerciais comuns, permanecendo um deles, porém, em permanente
plantão, no qual se revezarão semanalmente,
Art. 29 — O plantão será regulado por decreto do Prefeito Municipal, obe-
decidas as recomendações do Conselho Regional de Farmácia e observadas as pscu-
líaridades locais.
Art, 3º — À inobservancia das normas que vierem a ser estipuladas para o
plantão sujeitará o infrator s uma multa equivalente a dois (2) valores-referên
cia e, em caso de reincidência, a interdição temporária ou permanente do estabs
lecimento.
Art. 49 — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas"!
as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de junho de 1983.
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