| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1983 |
| Date | 1983-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 604 |
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ESTADO DE GOIAS | E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU j MESJSMDO pivuo ne CR. OG. as nº DE 23 DE JUNHO DE 1983 DR a Sinai Dispõa sobre o funcionamento dos estabe lecimentos farmacêuticos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUs Faço saber que a Câmara Municípal de Caçu, Estado de Goiês, aprovou e eu sanciono a seguínte leis Art. 1º - Os estabelecimentos farmecêuticos funcionarão nos horários dos estabelecimentos comerciais comuns, permanecendo um deles, porém, em permanente plantão, no qual se revezarão semanalmente, Art. 29 — O plantão será regulado por decreto do Prefeito Municipal, obe- decidas as recomendações do Conselho Regional de Farmácia e observadas as pscu- líaridades locais. Art, 3º — À inobservancia das normas que vierem a ser estipuladas para o plantão sujeitará o infrator s uma multa equivalente a dois (2) valores-referên cia e, em caso de reincidência, a interdição temporária ou permanente do estabs lecimento. Art. 49 — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas"! as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de junho de 1983. falta pesa GA dis Sa 355 Ses O