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norma nº 281/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 281 / 1983
Date 1983-06-27
EmentaMODIFICA AS NORMAS DE CÁLCULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
native_id605

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. (REGISTRO
Vs 85.00 Livio 04H
[Er Se AO
ESTADO DE GOIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1 Nº 281, DE 27 DE JUNHO DE 198
Modifica as normas ds cálculo da Taxa!
de Iluminação Públicas
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUs
Faço saber que a Câmera Municipal de Caçu, Estado ds Golês, aprovou s eu
sanciono a seguinte leis
Art. 19 —- Fica modificado o art. 3º da Lei nº 147, de 15 de agosto de !!
1977, passando s Taxa de Iluminação Pública a ser cobrada, mensalmente, median=
te convênio com a Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG, por unidade imobília-
ria edificada, multiplicando-so as alíquotas do quadro abaixo pela tarifa de
Iluminação Pública fixada pelo Departamento Nacional de Águas u Energia Eletri-
ca - DNAEE, para 1 (um) megawatt-hora (Mwh):
FAIXA DE CONSUMO DE kWh
MEG TAN Ec VIVIA COS EEESSE ECO TUAS SAS O
de 31 a 5D KWh.cceesansoncece rece aaanaeeetaaas
de 51 a 75 KWh.ccorcorcrnacocasacaese ease cenanas
de 76 a 100 KWh.cececerencenerecenencereneenaro
de 101 a 150 KWh.cccocerorrerorocenconcercsensos
de 151 a 250 KWhecececceroncorencocecsotentaasas
de 251 a DOU KWh.ececorsocnarcncosanacensanauata
de 50) a 800 KWh..cccucerecrerencncarcorcasceess
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiês, em 27 de junho de 1983.

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