| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1983 |
| Date | 1983-06-27 |
| Ementa | MODIFICA AS NORMAS DE CÁLCULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
| native_id | 605 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1
. (REGISTRO Vs 85.00 Livio 04H [Er Se AO ESTADO DE GOIAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1 Nº 281, DE 27 DE JUNHO DE 198 Modifica as normas ds cálculo da Taxa! de Iluminação Públicas O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUs Faço saber que a Câmera Municipal de Caçu, Estado ds Golês, aprovou s eu sanciono a seguinte leis Art. 19 —- Fica modificado o art. 3º da Lei nº 147, de 15 de agosto de !! 1977, passando s Taxa de Iluminação Pública a ser cobrada, mensalmente, median= te convênio com a Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG, por unidade imobília- ria edificada, multiplicando-so as alíquotas do quadro abaixo pela tarifa de Iluminação Pública fixada pelo Departamento Nacional de Águas u Energia Eletri- ca - DNAEE, para 1 (um) megawatt-hora (Mwh): FAIXA DE CONSUMO DE kWh MEG TAN Ec VIVIA COS EEESSE ECO TUAS SAS O de 31 a 5D KWh.cceesansoncece rece aaanaeeetaaas de 51 a 75 KWh.ccorcorcrnacocasacaese ease cenanas de 76 a 100 KWh.cececerencenerecenencereneenaro de 101 a 150 KWh.cccocerorrerorocenconcercsensos de 151 a 250 KWhecececceroncorencocecsotentaasas de 251 a DOU KWh.ececorsocnarcncosanacensanauata de 50) a 800 KWh..cccucerecrerencncarcorcasceess Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas! as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiês, em 27 de junho de 1983.