| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1983 |
| Date | 1983-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE UM SETOR INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RE ISTRO | usUdo UNRO 10H ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI E DE 1983 Autoriza a aquisição de imóvel para im- plantação de um setor industrial e dá * outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE GAÇU: Fego saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, decreta e eu sanciono E seguinte lei: Art, 19 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado « aqquirir, median- ta desapropriação, so preço de 48 9,831,896,00 (nove milhões, citocentos e trin ta = um mil e oitocentos e noventa e seis cruzeiros), uma parte de terras situs da na fazenda Sucuri, deste Município, à margem de Rodovia G0-205, com a área ? da 23,793184 ha (vinte e três hectares, setenta e nove ares e trinta e um vírgu 1a oitenta s quatro centuares), de propriedade ds Josquim Sosres de Morais a * sus mulher, objeto da transcrição rº 6,265, às fls, 153 do livro 3-H, do Cartó- rio de Registro de Imóveis desta cidade, para a implantação de um setar indus-* trial, Art, 2º — Para ocorrer com a aquisição de que treta o artigo anterior, fi ca q Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corren te exercício, um oródito especial na importância de &$ 9,831,895,00 (nove mi- ? lh3es oitocentos s trinta e um mil e oitocentos « noventa e seis cruzeiros) ,sob 4,200 — > 4,2.1.0 — Aquisiçao de Imaveis Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com recursos disponi- veis, na forma do art, à3, $ 1º, da Lei Federal nº 4,320, de 17 ds março de * 1564, Art, 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas! as disposições em contrério, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Esatdo de Goíãs, em 8 de setembro de 1983, Ç ER EPA Pam = so —. + Ex oo EM Zé cée Pdora di RX