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norma nº 286/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 286 / 1983
Date 1983-09-08
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE UM SETOR INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id610

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RE ISTRO |
usUdo UNRO 10H
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI E DE 1983
Autoriza a aquisição de imóvel para im-
plantação de um setor industrial e dá *
outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE GAÇU:
Fego saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, decreta e eu
sanciono E seguinte lei:
Art, 19 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado « aqquirir, median-
ta desapropriação, so preço de 48 9,831,896,00 (nove milhões, citocentos e trin
ta = um mil e oitocentos e noventa e seis cruzeiros), uma parte de terras situs
da na fazenda Sucuri, deste Município, à margem de Rodovia G0-205, com a área ?
da 23,793184 ha (vinte e três hectares, setenta e nove ares e trinta e um vírgu
1a oitenta s quatro centuares), de propriedade ds Josquim Sosres de Morais a *
sus mulher, objeto da transcrição rº 6,265, às fls, 153 do livro 3-H, do Cartó-
rio de Registro de Imóveis desta cidade, para a implantação de um setar indus-*
trial,
Art, 2º — Para ocorrer com a aquisição de que treta o artigo anterior, fi
ca q Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corren
te exercício, um oródito especial na importância de &$ 9,831,895,00 (nove mi- ?
lh3es oitocentos s trinta e um mil e oitocentos « noventa e seis cruzeiros) ,sob
4,200 — >
4,2.1.0 — Aquisiçao de Imaveis
Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com recursos disponi-
veis, na forma do art, à3, $ 1º, da Lei Federal nº 4,320, de 17 ds março de *
1564,
Art, 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas!
as disposições em contrério,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Esatdo de Goíãs, em 8 de setembro de 1983,
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