| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1983 |
| Date | 1983-11-15 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984. |
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rd me 1! a cermemme e e ae PF PREF.-C AGU PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 15.0E Orça a receita o Fixa a despess do Muni cípio da Caçu para O exercício Finsnoei ro de 1584, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estedo ds Golás, decreta e eu sanciono a seguinte leis Art, 19 — Fica aprovado o orçamento geral do Município de Caçu para o exar cfoio financeita de 1984 (um mil, novecentos e aitenta a quatro), discriminado pelos anexos integrentes desta lei q que estima a receita em ($ 805,4720,000,00 (aitocsntes = cinco milhões, quatrocentos e setenta mil cruzeiros) = fixes a despesa em igual quentia, Art, 2 — À receita sorá realizado mediante arrecadação dos tributos, su- primento do fundos e outros fontes ds rends, ne Forma da legislação em vigor = des espscificações constantes dos quadros anexos, ds acordo com q seguinte des- dobramento: FEREITAS CORPENTES Recsita Teibubkrio secesis end eas as dica nCA TÃO 25,500, 000 Receita Patrimonial, ssconsssssossasesa 150, 000 Transfarências Correntos,cecesenenosanioanaas SU. DOU, OCO Outras Asceitas Correntes, sssesasviacósevsos JB.359,000 57%, 089, 000 RECEITAS DE CAPITAL Dparações do Ertiltos so coniases cocasanSa GAS 55.000, 000 lianação de Dons, coconrococanoncencnsnoscana 12.580, 000 “Transferências de Capital. coedoseddecordicoos 85,970, 000 Dutras Ancaítas de Capital, evesvececenessesa 190, 000, 008 234, 470,000 Total =D cerescreso desce sscensadensssissssc ada dua da nd nado a BOS,470,000. Art. 32 — A despesa será reslizada no Farma dos espucificações constantes dos quadros anexos, conforma º discriminação seguintes I = Déspesas por Ômãos de governo e Administração: Gabinete do PreFfaito,ceseresorrecococara iso no os cante UU aa S 13,158, 000 Socrotarta da Prefottura, sesenconserisiincenc cena ceddicandos &6,817,000 Procuradorias Municipal ccsesseresocanonero sos coco vives orador 3,500, 200 Departamento de Finanças. csecsesanacatacic onde nto entra tia as Bg,852, 000 Dopartamento de Obras = Berviçõs,. cscorcerosoricasasencaseses 254,923,000 Departamento de Transportes, ossccsosscnsancoscenonasvoncanao Siêo 77 DDO Departamanto de Educação e Baúda,,. 127,100,000 Total —- CDceenenaananecrncsenaeacanannennanonrcananscanesasas ERA DO II — Despases por Funções da Governo: [ESTE ED (PIT RR DT A (E PE PO UR 7. 513,000 JOCA cuaoo QurEoa Naa none ARCA nao aa RAS DAE 0 GA 11,654,000 Administração e Planejamento, secoecercreevosorcnscasa dona nana 138,872,000 Agricultura. ccssecesnova secas cana as cida estica cn CU sa nda 3,653, 000 COMA CÓS A Cas P SSD CCL CASE CCD PA CPR ON SA AO DOE 2ã, 225,000 Osfass Nacional E Geguramçe POBIAOR sous nnTEnana ca dp a SAd 14,582, 000 sesunanas s ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 289, DE ló CE NOVEMBRO DE 1983 - Continuação... MTP Re nano entar te een anaaaaannaA Educação Bs CulturDecsvescerecacon oras os rece asas n as 135, 254,000 Erergie e Recursos Vinsrsis eeenerencenena tece nacentantane na 13.782.000 Habitação s Lirbanlomo esmaneneren nene nnennananannanran nte nada 32,780, 000 Indústria, Comércio a Borviçõs, sesssneeeacannunacananeara cosas à, 006,008 Saúde EsnesmSnTO eeennec erre asa nana rare a nas 123,838, 000 Assistência s Previdência. scecessceserena onte cana nicciscs ooo 51.294, 008 TrEnSpOrio, seseuanenine cerne rouca anna nana nene ta na 232,902,000 Totel - ce OMC CUL CL URL E Cos ori an e en tona na sos e ass Art, 4º — Fica q Poder Executivo autorizado, nos termos do ertigo 74, in ciso 1, da Lai Fedaral nê 4,320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos súi= ctonsis suplementares, «tê o limite de 50 % (cingllenta por cento) do total ds despesa fixada na presants lei, criando, sa necessário, elementos da despesa *t dentro de cada projeto ou etividade, Parêgrafo Único — Exclusm-ss desse limita ús créditos adicionais supleman= tares que não eltsrem o valor total da dotação atribuída a cada projeto ou eti- vídada e os que deterrem de lots municipais uspecíficas sprovados no exe A Art, 5º — Fica O Poder Executivo autorizado e realizar oparações de créd!- to por antecipação da receita, atê v Ismite previsto na Constituição Federal, Art, 8º — Fica o Poder Executivo autorizado = tomar es madidss necessárias pare compatibilizar as despesas à realização efetiva da recaíta, Art, 78 - Esta loi entrarê em vigor om 1º (primeiro) da janeiro de 1584 (um mil, novecentos e oltenta e quatro), revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ!, Estado de Golês, om 16 da novembro de 1983, EE ACAZA EBGT EP cuquenou ep gr *nãey DO0'DGP'GOB Crreremecenccrenerenanacnsena gg - 7YVIOL Doo *o4t gos Q00*L04 "2EZ eae ea nana ana nus equDdsuRI | DOD'PEZ'TO treteecenmessennaaas PYSUGPTAaIA & BToUBysTssy DOO'BEO EST trtccrcenececennacanancanaar quauBeues 3 apneg DOD*000*T ese rareu SOS 9 OfIJgu0a “ETIZSnpUT 000 0BL ZE cocoscecrcenencncanacicis oUSTUBQUr] 3 ogdey Task DOO'LBL CET tervemesenee rca rag TRJSUTIH SOBUNOSH a pTfxaua 000*000 “DOT DON PGE GET *Eceneccs cana csriando cora na eunatno 8 ogãeanpa 000*0468'98 DOn*ZeG'pt terereeeea OTIS BSUBANDOS a TEUDTIRN PSS400 000*005*2T 0009 te CrUVeecenecaac encena coreana caneca ao Soa runas Doo “Doo “se DODESVE O tremmem treme rencacesnene serenas rar una na taby D00*0SE* BT OODSCAN GET COS NSPAePoNa casam queus[ sumTA ogSpagsTuqupy 000*000*L0S OOOPED TT Crerneecececenananananaconeanaaana "mEaRTOTaNp no0*osT DDD'CTIS'G CºIPncopsencareccspevos aces cerca FIT sthe Doo “gos *st :SEGSIAS dog VEEEES) “NUSO OINYNO vBsT 30 0 cerrecsencananeanaasass go - 1ViDL nÁVO 30 WaTOINHA vENLIIsIHA SyI09 30 Davisa viva VISIAHS VITLIOIA ERGT V SIMOTHILNV SOLIfSHIA SONTINO SJHL SON VOVOVABILV VIIIDIU ER v dx VIBEVL PISPIGPD VD RDADA 2 Pá EOGT SP cuquenou ap gr us *nôso TRITEO BR aToTssa teqTdeo ap seytacam tegrdeg ap aTotueg teqrdeo ap seyteost sesang TEJTÕDO 2P SETIUBIBJSURIL SEQUALIOO SUTIUBISJSUBAIL TPTUDWTIgRS PITSSBH PTIRINQTIL EITaoBty ESINSEDOS SVILSOSO BNTay BPTATO “Pp natas sagôtnaTasoy e sagóezquapur RdoW sp semp s seytm S3INSHHOO SVLIZO3H SVELNO OPRIS3 OP SEFIUBIBISUBIL SELINO STENQUT SUBA Sp oussTusSUnIL E aigos oqsodwr ou omSedeoTared setuopeaasm ep ogietnarço P Bagos ojsodur ou apfedrarasea opRqs3 op eyroosH vu opSodraTadnA sordaury sop osSedtorarea ep cpunj op aqued-nãoo oBTUN Pp Rjtaosy eU ogãodrofaued erSFIod SP Jspog op atopasexa ofad sexaj sExaj ezBINgoN Jenb7enp ep oStrss axgos ogsodur oBSeTnaTo * B ogônpola P Bigos sojsodur BUBCuI Teraoy rasa] à TPTPaIS apepetidosg e sigos cqsodw Epusy B 8 OTUQUTIGEY O BagoS soysodu sogsodu o vVATI3oBA Bv, | nóvo-adad | — eres a dido mena a WO B SEJuBOTITIONM] SIGOS OOTUM DJsoduT op TEUOTITPY Op Bjird-Rj00 (NH) sososeg e sopznb =P STaNFasnquos s saquraTITiQM] eugos coTum oqsoduT op exed-2309 E RyTa0aH EU opSedToraand SOJUSWTISBAUT SOSTBNTA STETIISNPUI sesaadua ep TeITdCO ep oqueuny squeuenzas TELIaeN & soqueuedpnba seg5eTRIsUT & sega SOLNINTLSSANT ViLavO SO EVEadSsa ao TIRqUy sOfatadaxa ap sesadsaç SSJUBLIOO SPTIUBASJSURAL SESISATO BUISIUT BRTATO PP sobzesua PFTpUo SO TuETES SAID TIDIUY SOToTaxaxI op sesadsag squeuBusdS TETIBILH O soquewendenha SOLNINTLSIANT “WILNO 30 EVSSdSa) sobupaua s sodtasas song SOBivoU3 8 SOJfeoda| ap soópnies ea n09ºZ SEB"DE ggL "es TS po Bqueuçuzsd TOrIsIW & soqueuedenba SOLNINTLSIANI D09*E pose e Dos E pa E WVLIINDA VISOOVENIOUA — pr 2VIBYINSAVÕEO SOVOINA BUIBQUI CRTNTO PP ogduzfI sou “WITdVO 30 SVIONTHISENVHL SeJDfISJUY sOfafarexa ep sesadseg SEIFOOUBUTS SOOSIMUT SESIBATO SVHISONVNTS SIQEHIANI SSIDTIBJUY SOTOfoLaxa ap sesadsag SOJUSUTISBALIT SOSISATO STRTIySNpUT seSaIdua ep qeypdeg ep oqueuriy SOLNSNTLS3ANI D'g o*o* FA n*6* D*o Z*6" 0*6* ope D*o *E*p E*p 2º 2*p *2*p T'r T'b Ty “Tp FERREFRRECERREA S3LHOdSNVEL 30 OLNINVLHVASDO — é FOYINQ D» eco STA Ass "e AA EB6T EP caquenou ap gr 'nõeg aqueumuiss TEfISqeW a soquensepnba SOLNSINTLSIANT sui 30 SvS5ads3a lá VENLTIIAIHA VO VIHVIZHOSS — E OyO BATABTE TD seprpraTav BATIELSTDS] DESY DALINTISTOS 0SS300Hd (***enurquos) EE q 08 os d DONBQA HOCLAHAS 00 OINQUINIVA DO OYÍVNHOS 30 VHVEIDHA sotIeToLaprnasd sobxeoua DSTLADA JOPFAIOS OU TEFSOO TAsid PATIRUISTUTUpy opSeuapIDog & arody EIS OESGIINTUFIRY SVELSINTINOY TT o DEP poTpnr o uma Sida oxHyISTenr oSs3m0bd VIpISLonT spIgonjad BP TEITÁRI Ap oquauny UTIGJOTOOS OR LUTIFAIDA ost DST Leg" E DEgREr| Breo ep Teytdsa sp ogueuny OTIMA SPTATA BP ogSeztisouy a soBzmaus puJSIUT TPTATO EE novo assada | | uses Jada 1 fes *enuTquoa) (a 5 GRE É S SHIS 9 à E E g QQL-LI DOT'PT 000*9T 6ES *& ES É g | sequodsa ep sebRIA Sp oquaumaDyraw s ogSnugsuas TORTIGOSa 5 CONTINaIDAN SoMbina vao OHISNTHA 3] ONISNI VENDO 3 OpIvoias BoTTand vôumanheg E uoo cgSsgageroo oBSTABTSL SP WUBISTS OP OquauBIouTam aBEnJTPOTpRy ooTugaTaL oóTnres op onSueqnuey Bro JoTol E3QóvarNnmooaTaL 193 P woa osSedgogerog TISUOTSUSALOS STajsda SOSTAdaS soótaros 8 sesmo ep opSesasqurupy Ss TRISO OB SSIIETUTUPY Su LSTNTINOY E eátasnr op aogouory O BIed proueprsou Doo * ERE Eca 1 | NIvo- ae ed TedToTung eyasag ep orônigsuog TBI95 TEEIOS DISUGIS Say 5 SEOTIGNA BETA BP onSequauTnea SEUS SOTA 8 SOTIRITUBG do É ep ondequerdwr og5ezTTuTIasnpuT E sonfqusduT TOESAPUT onSonoia SOSIAMAS 3 DISHFNDO TE osSoztuogay é oqusumutpdaly CUTRIoP 9 Senbdêd SOUBCUM) SOSTAISG sOp onSusqnusy THIS OSSOS TURIP vamega VOL 20 S0STAHaS 300v8 SENTABSUIAH S SESTATO “STRANITNO Sapepraray TEIASTNO DESNITO venia vprabequr osfvonpa s TeUDTaUNI Dndezteqo Ty TISUSTÕRS Gp Sosa DALLIIANS ONTENA SBJURZTYBUOTES TOA SOSING Op ondusqnuay OTIB TOA D E E AvSO OONNGIS 30 ONTENI TETOOSI ORSDIUBNTTV BUSCAR S CESEIUSITTY NEI OIFOUTIA Sp JETODSI Spay Ep onSuaInumA TETAbEy UTEIS vB OHIINIHA 30 ONISNI TeUOfSsonpy opdeigsTurupy TENS OESONSTUREY Ê E ETP'PT PIIBTANPON apay Ep ogánrasuon Sepez4s3 Sp DJUBWNIOU4TaN & opânIgsUON SEBUFSTA SUPEIZSS SqJDÓsUBI] Op SUWSISTS SOp osSeIysTuTupy tedTaTuny Bjos ep ogSerrduy tedroruny walcieo ep ogônigsuog COST SP OJQquarou ap gr 'néeg ( .. “enuTquan) zep 3HLS3MHaL VEI430 VOLTeDa VANVENSAS 3 INDL VESsO DRSNJTPROTPEH euoseta) sQÍvarNnmoasmaL STeUCTauBALOS ST8JS04 soSTAres à Pr Espe TEST 8 QUda. 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