norma nº 290/1983

REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU *
Nº 250, DE 28 DE DE
Aumenta os vencimentos dos funcionários
municipais e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE EAÇU:
Faço saber que a Câmars Municipal de Caçu, Estado de Goíês, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Ficam aumentados em 64,5 % (sessenta e quatro e meio por centd
os vencimentos dos cargos públicos s valores das funções gratíficadas integram
tes dos Anexos I, II e III, que acompanham & Lei ne 207, do 20 de dezembro de
1979, reajustados peles Leis ns, 218, 230, 238, 250, 2595, 220 e 296, de 6 de
junho e 20 de novembro de 1980, 8 de maio e 10 de novembro de 1981, 11 de
maio e 13 da dezembro ds 1982 s 23 do maio de 1983, respsctivamente,
Art, 22 = O cargo em comissão, símbolo FO-S, de Chefe do Setor Municipal
de Alimentação Escolar, integrante do Anexo II, passa a ter o símbolo FO-4,
Art, 3º — Sarão arredondados para os múltiplos de cruzeiros seguintes os
vencimentos e gratificações qua contiverem valores expressos em cantavos,
Art, 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, com efei-
to retroativo a partir de 1º de novembro de 19893,
Art, Sº — Asvogam-ss as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de novembro de 1963