| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1983 |
| Date | 1983-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO À IGREJA EVANGÉLICA CASA DA BÊNÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO. |
| native_id | 618 |
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CR: SS 157 TR R «NES do um Bro Ea ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Ne 294, DE 15 DE 1983 Autoriza & doação de um terreno urbano à Igrsja Evangélica Dasa da Bênção, pars & construção de um templo, O PREFEITO MUNIGIFAL DE CAÇU; Faço saber que a Cêmars Municipal da Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja Eveo gélica Casa da Bênção, pare a construção de um templo em Caçu, O lote “I* da quadra n. 47 do Lotesmento Municipal, à Aus Vicente Soares, com a áres de 630 metros quadrados, medindo 15 x 42 metros, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos & cingltente mil cruzeiros). Art, 2º — À construção do templo de que treta o artigo anterior deverá ser efetivada dentro do prazo de dois (2) anos, contado da vata da escriture de doação do terreno, sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipal, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas * as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de dezembro de 1983, dia Ef Na TOS -