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norma nº 294/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 294 / 1983
Date 1983-12-19
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO À IGREJA EVANGÉLICA CASA DA BÊNÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO.
native_id618

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

CR: SS 157 TR
R
«NES do um Bro Ea
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Ne 294, DE 15 DE 1983
Autoriza & doação de um terreno urbano à
Igrsja Evangélica Dasa da Bênção, pars &
construção de um templo,
O PREFEITO MUNIGIFAL DE CAÇU;
Faço saber que a Cêmars Municipal da Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja Eveo
gélica Casa da Bênção, pare a construção de um templo em Caçu, O lote “I* da
quadra n. 47 do Lotesmento Municipal, à Aus Vicente Soares, com a áres de 630
metros quadrados, medindo 15 x 42 metros, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos &
cingltente mil cruzeiros).
Art, 2º — À construção do templo de que treta o artigo anterior deverá ser
efetivada dentro do prazo de dois (2) anos, contado da vata da escriture de
doação do terreno, sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipal,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas *
as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de dezembro de 1983,
dia Ef Na TOS -

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